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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE CULTURA E DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA ao Projeto de Lei nº 3025/2024, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A REDE DE RESTAURANTES OS XIMENES”.

Autor do Projeto: Vereador Matheus Gabriel

Relator: Vereador Dr. Gilberto
I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3025/2024, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A REDE DE RESTAURANTES OS XIMENES”.


II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto materialart. 30, I e XXX, em consonância com os arts. 293, VII, 342, caput, e 343, II, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no caput do art. 44 da LOM. O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.
A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.
No mérito, a proposta visa declarar OS XIMENES como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3025/2024.

III – CONCLUSÃO

As COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE CULTURA E DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3025/2024 de autoria do Senhor Vereador Matheus Gabriel.