Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 333-A, DE 2013.

OFÍCIO GP Nº 478/CMRJ
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 741, de 9 de novembro de 2022, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 333-A, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa de meios de transporte em parceria com as concessionárias de transporte público na Cidade”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o Projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Inicialmente, cabe registrar que a competência para a referente propositura está prevista nos arts. 30, incisos I e V da Constituição Federal, bem como no art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, in verbis:

Constituição Federal

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

V - organizar e prestar,

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão

, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 30 Compete ao Município:

V - planejar, regulamentar, conceder licenças, fixar, fiscalizar e cobrar preços ou tarifas pela prestação de serviços públicos;

Entretanto, dispõe a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões) que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Lei das Concessões e Permissões

Art. 9º (...)

§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Da leitura do Projeto, vê-se que a obrigação imposta às concessionárias de transportes que operam no município de instalarem no interior das suas estações, sinalização indicativa dos meios de transporte próximos às suas estações, trazendo assim, aumentos de custos, certamente vai repercutir no equilíbrio-econômico financeiro do contrato de concessão.

Nesta toada, a Proposta determina uma série de medidas a serem adotadas para a efetivação das suas previsões, que implicarão em óbvio aumento de gastos públicos, violando o disposto no art. 71, inciso II, alínea “c”, da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que importem em aumento de despesa.

Desse modo, observa-se que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de específica de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição federal, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 333-A, de 2013, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

NILTON CALDEIRA

Prefeito em exercício

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 333/2013

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 12/01/2022 Despacho 12/01/2022

Publicação 12/02/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira..
Em 01/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 478/CMRJ

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20221101296

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12/02/2022

Poder Executivo

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Entrada	12/01/2022	Despacho	12/01/2022
Publicação	12/02/2022	Republicação

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