Autora: Vereadora Tânia Bastos

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 693/2021, que “INCLUI A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria da Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que concerne ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, I, caput do art. 44, 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a proposta visa à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de olhar com atenção para a saúde, além de lutar por direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade. O câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, tanto em países em desenvolvimento quanto em países desenvolvidos. O câncer de mama também ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil, por isso durante o mês, diversas instituições abordam o tema para encorajar mulheres a realizarem seus exames, muitas até os disponibilizam e iniciativas como essa são fundamentais para a prevenção, visto que nos estágios iniciais, a doença é assintomática. A Campanha Outubro Rosa será celebrada anualmente nos mês de outubro, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre o câncer de mama, impulsionando a busca e o acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento, contribuindo para a redução da mortalidade.

Perante todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.