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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE EDUCAÇÃO; DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE DEFESA DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 693/2021, QUE “INCLUI A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
Autora: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 693/2021, que “INCLUI A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria da Vereadora Tânia Bastos.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que concerne ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, I, caput do art. 44, 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a proposta visa à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de olhar com atenção para a saúde, além de lutar por direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade. O câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, tanto em países em desenvolvimento quanto em países desenvolvidos. O câncer de mama também ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil, por isso durante o mês, diversas instituições abordam o tema para encorajar mulheres a realizarem seus exames, muitas até os disponibilizam e iniciativas como essa são fundamentais para a prevenção, visto que nos estágios iniciais, a doença é assintomática. A Campanha Outubro Rosa será celebrada anualmente nos mês de outubro, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre o câncer de mama, impulsionando a busca e o acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento, contribuindo para a redução da mortalidade.
Perante todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Defesa da Mulher, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 693/2021 de autoria da Vereadora Tânia Bastos.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Tarcísio Mota
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Rogério Amorim Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Vereadora Mônica Beneficio Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente Vogal