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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2523/2023, QUE “DÁ O NOME DE PROFESSOR LUIZ GUSTAVO MIGUEL COSTA A UMA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, A SER INAUGURADA, PREFERENCIALMENTE, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 11ª CRE”
Autor: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2523/2023, que “DÁ O NOME DE PROFESSOR LUIZ GUSTAVO MIGUEL COSTA A UMA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, A SER INAUGURADA, PREFERENCIALMENTE, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 11ª CRE” de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Convém observar, conforme menciona o Art. 10, II, alínea e) da Lei Complementar n° 48/2000 “o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;”
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2523/2023, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Redija-se da seguinte forma o Art. 1° do projeto em epígrafe:
“O Poder Executivo dará o nome de Professor Luiz Gustavo Miguel Costa a uma unidade da rede municipal de ensino público, preferencialmente na área de abrangência da 11ª Coordenadoria Regional de Educação.”
Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente