EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 123 de 13/06/2023 às 16:38:27

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE SE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EQUILÍBRIO FISCAL E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA” o seguinte dispositivo:

“Art. __. Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.”

A presente emenda se faz necessária para assegurar a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas municipais. Ao restringir as dotações orçamentárias referente a pagamento da dívida àquelas relacionadas às já contraídas até a data de encaminhamento do projeto de lei, evitamos o aumento do endividamento público e suas consequências negativas para a gestão financeira do município.

Além disso, ao priorizar o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas existentes, estamos demonstrando compromisso com a solvência e a credibilidade do município junto aos credores e ao mercado financeiro. Isso é fundamental para manter a capacidade de acesso a novos financiamentos em condições favoráveis, garantindo assim a possibilidade de investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

Por fim, essa emenda reforça o compromisso com a boa governança e a sustentabilidade fiscal, princípios essenciais para a promoção do desenvolvimento econômico e social do município do Rio de Janeiro. Ao estabelecer restrições claras no que diz respeito às dívidas e aos compromissos financeiros, demonstramos uma postura responsável e cuidadosa com a gestão dos recursos públicos, contribuindo para uma administração eficiente e transparente.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE SE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “Seção III Vedações” o seguinte dispositivo:

Art.__. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;

II - locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais
funcionais ou oficiais; e

III - pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas ou soluções tecnicamente aceitas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária.

A presente emenda visa promover uma gestão responsável e eficiente dos recursos públicos, direcionando-os para áreas prioritárias e garantindo a sustentabilidade das ações empreendidas pelo município. As vedações propostas buscam evitar gastos excessivos e desnecessários com imóveis residenciais funcionais, locação de mobiliário e equipamentos, e pavimentação de vias urbanas sem a implantação de sistemas adequados de infraestrutura. Ao restringir tais despesas, estamos priorizando investimentos em setores essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura, além de assegurar a qualidade das obras realizadas e a preservação do meio ambiente, contribuindo para um desenvolvimento urbano equilibrado e a melhoria da qualidade de vida da população.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE SE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “Subseção II Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa” o seguinte dispositivo:

Art. __ Os decretos para alteração da Programação Orçamentária da Despesa do exercício de 2024 serão acompanhados de exposição de motivos, justificativa e indicação dos efeitos das anulações de dotações, bem como da discriminação do crédito suplementar sobre a execução de programas, ações e produtos.

A presente emenda busca fortalecer a transparência e o controle na execução orçamentária ao exigir que os decretos de alteração da Programação Orçamentária do exercício de 2024 sejam acompanhados de exposição de motivos, justificativa e indicação dos efeitos das anulações de dotações, bem como da discriminação do crédito suplementar sobre a execução de programas, ações e produtos. Essa medida assegura uma gestão mais responsável e eficiente dos recursos públicos, fornecendo informações claras sobre os motivos das alterações e os impactos nas iniciativas governamentais, contribuindo para a prestação de contas à sociedade e o fortalecimento da governança no município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE SE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS” o seguinte dispositivo:

"Art.___ A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 deverá prever a limitação a 0,01% (um centésimo por cento) do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior, para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, excetuadas aquelas necessárias à comunicação com a população por ocasião de emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativa

Essa medida visa garantir uma gestão financeira responsável, evitando gastos excessivos com publicidade e direcionando os recursos para áreas prioritárias. Exceções são previstas para situações de emergências, calamidades públicas, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas, a fim de assegurar a comunicação efetiva com a população nessas circunstâncias relevantes.

Ao estabelecer esse limite, buscamos promover o uso adequado dos recursos públicos, evitando desperdícios e priorizando investimentos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, ao permitir exceções para situações de emergência e informação relevante à população, garantimos que a Prefeitura possa se comunicar efetivamente em momentos críticos, mantendo a transparência e a prestação de contas à sociedade. Essa emenda contribui para uma gestão financeira responsável e eficiente, direcionando os recursos públicos de maneira consciente e em benefício do município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Art. Modifica-se a redação do §1º e adiciona-se o §3º do artigo 47º com as seguintes redações:

§1º Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), o Poder Executivo deverá:

a) limitar o total fixado para as Despesas financiadas com Recursos Ordinários Não Vinculados a noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento do total da Receita Corrente Ordinária Não Vinculada estimada na elaboração da lei orçamentária.

b) reduzir em 50% o montante do gasto mensal com pagamento da Gratificação de Encargos Especiais a que alude o inciso IV do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, enquanto permanecer a situação.

c) suspender, enquanto permanecer a situação, a contagem de tempo para composição de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial, progressão e promoção funcional na carreira, aos agentes públicos da Administração Direta e das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebam recursos do Tesouro Municipal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.

d) reduzir em 30% os gastos com cargos em comissão, funções gratificadas, funções e empregos de confiança, em relação ao custo total vigente das respectivas estruturas de cada órgão ou entidade.

e) desvincular recursos municipais, exceto aqueles cuja vinculação esteja prevista na LOMRJ, em leis complementares e na Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, bem como aqueles cujos recursos sejam oriundos de outros entes da federação.

§3º O Poder Executivo deverá publicar bimestralmente no seu portal de transparência, o resultado do valor apurado referente ao §1, estabelecendo como período a ser contabilidade o mês imediatamente anterior ao bimestre de apuração e os 11 meses que o antecedem.

A presente emenda propõe modificações no §1º e a adição do §3º do artigo 47º, visando estabelecer medidas de controle e ajuste fiscal em caso de relação entre despesas correntes e receitas correntes acima de 95%. Essas alterações têm como objetivo assegurar uma gestão financeira responsável e equilibrada, garantindo a sustentabilidade das contas públicas.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “SEÇÃO III VEDAÇÕES” o seguinte dispositivo:

“Art. ___ Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais utilizados no pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

Parágrafo único. Todas as prestações de contas periodicamente divulgadas na forma do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico, publicadas em Diário Oficial e enviadas à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em formato digital, no prazo de dez (10) dias corridos após o envio ao Poder Executivo.”

O presente dispositivo tem por objetivo garantir o cumprimento de cláusula contratual, responsabilizando a Organização Social nos casos em que deixar de realizar a referida prestação de contas em algum dos contratos ativos que possui junto à prefeitura.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVOS NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “Seção V Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira” os seguintes dispositivos:

“Art.___ O Projeto e a Lei Orçamentária de 2024 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 12 % do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Essa emenda tem o objetivo de limitar o remanejamento orçamentário sem autorização do legislativo, tendo em vista que nos moldes atuais há a possibilidade de realocação de 30% do orçamento, salvo exceções previstas. Além disso, cria a necessidade de justificativa diante da Câmara Municipal quando a realocação ultrapassar 12% do orçamento total do programa de origem.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no artigo 9 o seguinte inciso:

Art__ - Quadro geral das ações classificadas como projeto e seus respectivos valores orçamentários e previsão da execução física, ambos, organizados por região de planejamento.

Atualmente a Lei Orçamentária Anual não permite verificar os valores previstos por área de planejamento, dificultando a transparência. Essa emenda acrescenta a LOA um quadro com descrição dos valores previstos por área de planejamento, bem como sua previsão de execução física.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EQUILÍBRIO FISCAL E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA” os seguintes dispositivos:

“Art.___ As propostas de iniciativa do Executivo e as proposições legislativas e as suas emendas, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Município deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 2º Quando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 3º O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter memória de cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar a verossimilhança das premissas e a pertinência das estimativas.

Art.___ Caso o demonstrativo a que se refere o artigo anterior apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposição deverá:

I - na hipótese de redução de receita, cumprir, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

a) ser demonstrado pelo proponente que a redução foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução de receita no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou

c) comprovar que os efeitos financeiros líquidos da medida são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado fiscal, quando decorrentes de:

1. extinção, transformação, redução de serviço público ou do exercício de poder de polícia; ou
2. instrumentos de transação ou acordo, conforme disposto em lei; e

II - na hipótese de aumento de despesa, estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da redução de despesas.”

Cria um mecanismo de compensação para propostas do executivo e/ou do legislativo que contenham impacto financeiro (receita e/ou despesa), com o firme objetivo de contribuir com a gestão fiscal e manutenção do equilíbrio orçamentário previsto na respectiva lei orçamentária.

Pág. do DCM da Publicação	21 a 23 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira