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INFORMAÇÃO nº 333 | 2022 (PL)

Projeto de Lei nº 1.329/2022, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARÊNCIA DA MOBILIDADE URBANA”.

Autoria: Vereador Tarcísio Motta

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência da seguinte proposição correlata em seu banco de dados:

Projeto de Lei nº 552/2021, de autoria do Vereador Pedro Duarte, que: “INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Recomenda-se, contudo:

a) Nos arts. 4º, VI, e 25 da proposição, inserir o sinal de vírgula entre o número da lei e a data de sua publicação;
b) Com relação ao uso de siglas, observar que apenas a primeira referência no texto da lei deve vir acompanhada da explicitação de seu significado (art. 10, II, “e”, da LC nº 48/2000);
c) Em relação ao art. 7º da proposição, para obtenção de maior clareza, desmembrar o seu §1º em três parágrafos, com a seguinte redação: “§ 1º Poderá ser criada uma câmara técnica especializada no âmbito do CMTR, para apreciação das consultas referidas no caput deste artigo. §2º Na composição da câmara técnica especializada, será garantida a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil. §3º As reuniões da câmara técnica especializada serão públicas, garantida a livre participação de membros do CMTR, com direito a voz e voto.”. Ademais, converter o §2º atual em artigo próprio;
d) Quanto aos incisos finais do art. 9º da proposição, observar o art. 9º, IX, da LC nº 48/2000;
e) Quanto aos arts. 25 e 26 da proposição, observar que a remissão de leis já citadas na proposição deverá ser sob a forma reduzida, sem a indicação do dia e mês da promulgação, na forma do art. 10, II, “j” da LC nº 48/2000;

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município - LOM.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, III, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM. Contudo, recomenda-se atenção ao art. 71, II, alínea “b”, da LOM, em relação aos arts. 7º, 8º, 9º, 15, 18, 20 e 21 da proposição, já que podem repercutir em atribuições ao Poder Executivo ou a seus órgãos. A esse respeito, ver considerações no item 8 desta Informação.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da LOM.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas;
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal;
Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

8. CONSIDERAÇÕES

Em que pese a presença de dispositivos que impõem atribuições específicas a órgãos da estrutura do Poder Executivo (a exemplo do Conselho Municipal de Transportes - CMTR) e que poderiam atrair a incidência da reserva de iniciativa prevista no art. 71, II, “b” da LOM, vale destacar que o escopo da proposição, qual seja, a efetivação do dever de transparência e publicidade dos atos da administração pública, possui amparo constitucional e legal no arcabouço jurídico pátrio (art. 37, CF/88 c/c Lei 12.527/2011). Nesse sentido, destacamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. (...) A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica (...).” (ADI 2444, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULGADO EM 30-01-2015; PUBLICADO EM 02-02-2015).

Quanto aos dispositivos que propõe obrigações que repercutem na gestão de contratos administrativos (em especial arts. 3º, VI; e 22, incisos V e VI da proposição), vale observar o julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo colacionado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.( ... ) A lei em questão produz efeitos diretos no contrato de concessão celebrado entre o Poder Executivo Estadual e a pessoa jurídica de direito privado. O texto normativo atacado, ao conceder isenções e descontos nos pedágios estaduais, altera substancialmente o contrato celebrado entre poder concedente - o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens, autarquia vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – e concessionário de serviço público. Importa, destarte, indevida ingerência do Poder Legislativo em campo próprio da atividade administrativa. [...] A afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos por este celebrados, introduzindo alterações unilaterais em contratos administrativos. (ADI nº 2733/ES. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. Julgado em 26/10/2005. Publicado em 03/02/2006)

No que concerne à imposição de prazos para o cumprimento da Lei (arts 27 e 28 da proposição), sublinhamos o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.394:

“Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional lei amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do exame de DNA. (...) Os demais incisos do art. 2º, no entanto, não guardam compatibilidade com o texto constitucional. (...) No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes. A determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e declaro inconstitucionais os incisos I, III e IV, do art. 2º, bem como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação", constante do caput do art. 3º da Lei 50/2004 do Estado do Amazonas. (ADI 3.394, voto do rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.)

Esta é a Informação que nos compete instruir.


* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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