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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2655/2023, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE A DISTRUIÇÃO E ENTRADA DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Nº 2655/2023, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE A DISTRUIÇÃO E ENTRADA DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, V, XXI, “a” e “c”, XXIV e XLIII, em consonância com arts. 14, III, 269, V, 314, caput, 315, I, 351, caput e § 1º, 360, X, 421 e 422; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2024.




Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2655/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

12/11/2023

Data de Fim Prazo

02/20/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	12/09/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/16/2024	Pág. do DCM da Publicação	68
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

33

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

24 e 25

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 08/12/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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