Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 150/2022-PL
Projeto de Lei nº 1143/2022, que “DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE RESIDÊNCIAS PARA ZELADORES NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, IMPLEMENTADAS PELO PROGRAMA FÁBRICA DE ESCOLAS”.
Autoria: VEREADOR MARCELO DINIZ
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, mediante informação prestada pela Diretoria de Comissões, comunica a existência das seguintes proposições similares e/ou correlatas ao presente projeto em seu banco de dados:
PL nº 1.244/2015, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que: “DEFINE O PROJETO FÁBRICA DE ESCOLAS DO AMANHÃ COMO POLÍTICA PERMANENTE PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL nº 1.528/2019, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, que: “DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 5.616/2013, de 16 de agosto de 2013, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”. Declarada Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
Observar o disposto no art. 10, inciso II, alínea “a”, da LC nº 48/2000, em relação ao art. 1º da proposição, uma vez que tal comando não deixa claro em que consiste e como seria instituído o aludido “Programa Fábrica de Escolas”.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I e arts. 320 ao 336, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no art. 44, caput, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Contudo, convém observar o disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.
RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2