EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas Indicativas ao PL n° 744/20021

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2960 - IMPLANTACAO E GESTAO DO CONSELHO, PLANO E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Objetivo específico: Viabilizar a implantacao do Sistema Municipal de Cultura.

EXECUTAR FÓRUNS TERRITORIAIS POR ÁREA DE PLANEJAMENTO

Instâncias permanentes de deliberação que integram o Conselho Municipal de Política Cultural, os Fóruns Territoriais formulam e acompanham políticas culturais específicas para os segmentos culturais e territórios na Cidade conforme Art 13 e 14 da Lei 6708/2020 que cria o Sistema Municipal de Cultura, de modo que os Fóruns Territoriais são os mecanismos participativos oficiais da territorialização da política cultural do município.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2961 - APOIO E FOMENTO A PRODUCAO CULTURAL, ARTISTICA E SOCIOCULTURAL

Objetivo específico: Promover e apoiar as atividades culturais em geral.

EXECUTAR FOMENTOS À CULTURA COM RESERVA A PRETOS, PARDOS, INDIGENAS EM TODAS AS CATEGORIAS

O Fomento Geral às Artes, o Fomento à Economia da Cultura e Territórios Sociais e o Fomento Especial à Cultura conforme descritos no Art 23 da Lei 6708/2020 que cria o Sistema Municipal de Cultura, são as modalidades de a SMC apoiar financeiramente projetos de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Em especial, cabe ao Fomento Especial à Cultura executar as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, estabelecidas de modo amplamente democrático e participativo. Sendo assim, em cumprimento do compromisso antirracista exemplar da Prefeitura do Rio, cabe executar as três modalidades de fomento com reserva de 20% de vagas em todas as categorias para proponentes pessoa física autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2964 - APOIO A EVENTOS NA AREA CULTURAL ATRAVES DA LEI DE INCENTIVO A CULTURA CARIOCA - LEI No 5.553/2013

Objetivo específico: Apoiar diretamente ou por concursos a producao artistica, subsidiando projetos que contribuam para o desenvolvimento cultural, estimular o habito de leitura e da pesquisa e divulgar os classicos literarios da cidade, bem como incentivar as atividades artisticas e culturais.

EXECUTAR O FOMENTO INDIRETO COM RESERVA DE VAGA A PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS

Em cumprimento ao compromisso antirracista exemplar da Prefeitura do Rio, indicamos executar os editais de fomento indireto com a determinação de reserva de 20% de vagas das fichas técnicas de cada projeto a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas. Tal indicação permite ampliar as oportunidades de emprego e renda da população preta, parda e indígena sem alterar os objetivos de incentivadores.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2950 - REVITALIZACAO URBANA DO CENTRO DA CIDADE

Objetivo específico: Adequar a utilizacao dos espacos a fim de viabilizar a revitalizacao urbana do Centro da Cidade.

CRIAR COMISSÃO COLEGIADA PARA DELIMITAR E REGULAMENTAR DISTRITO DA MEMÓRIA AFRICANA

O Distrito da Memória e Vivência e Africana foi aprovado no Programa Reviver Centro, conforme lei complementar 221/2021, e o próximo passo para garantir a sua efetividade é a regulamentação que deve ser pelo Executivo. Considerando que já estão previstas ações do Reviver Centro para o próximo ano é imprescindível que o processo de regulamentação do Distrito seja iniciado e que a valorização, reconhecimento, proteção e fomento da região da Pequena África que engloba o Distrito sejam garantidos antes que as intervenções urbanas previstas no Programa sejam realizadas.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

1344 - IMPLANTACAO DE INSTRUMENTO DE APOIO AO SETOR AGRICOLA

Objetivo específico: Construir os alicerces e a governanca de dados necessarios para a formulacao de politicas publicas de fomento e reconhecimento da atividade agricola no Municipio, levantar e organizar informacoes estruturadas sobre a atividade agricola e seus atores, investigar os desafios e o potencial da agricultura urbana e periurbana na Cidade e indicar, propor e formular normas e programas relacionados a cadeia de producao agricola.

CONTRATAR EQUIPE DE TRANSPORTE LOGÍSTICO DE INSUMOS A TODA HORTA CARIOCA FOMENTADA P/ PCRJ

Faz-se necessário realizar articulação logística e operacional de insumos para hortas cariocas. Tendo em vista as metas previstas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC) de ampliação do Programa Hortas Cariocas com a criação de 09 hortas em comunidades e escolas da rede municipal de ensino até o ano de 2024, além das 49 unidades existentes, torna-se necessário uma estrutura logística para o transporte adequado de insumos como mudas e sementes para atender as hortas existentes e as que serão criadas. Essa é uma reivindicação constante das equipes que atuam nas hortas e já foi tema de um Requerimento de Informações de nossa autoria enviado à SMAC. Esse transporte logístico é importante para que o plantio seja recorrente, aumentando assim a capacidade de produção de alimentos. As Hortas Cariocas representam um grande impacto na agricultura urbana do município e por promover a segurança alimentar de muitas famílias, sobretudo em áreas periféricas, devem ser priorizadas e potencializadas, considerando todas as etapas necessárias para a produção alimentar.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

1331 - CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO, IMPLANTACAO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Objetivo específico: Reformar e construir Unidades de Ensino Fundamental da Rede Publica Municipal.

CRIAR GT PARTICIPATIVO PERMANENTE NA COMUNIDADE ESCOLAR PARA AVALIAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES

Faz-se necessário viabilizar participação social nos processos de renovação das escolas municipais. A participação da comunidade escolar nos processos de reforma e ampliação das unidades escolares é fundamental para a efetividade dos espaços construídos de ensino. Através da escuta ativa da rede escolar os projetos de reforma, construção e ampliação serão mais adequados às dinâmicas locais que por vezes são invisibilizadas pelo Poder Executivo. Considerando que a Secretaria Municipal de Educação (SME), pretende realizar reformas e ampliações em 136 unidades nos próximos quatro anos, é extremamente importante assegurar a participação das pessoas que farão uso desses espaços pelos próximos anos. Consolidar a participação social em processos como esse de gestão municipal é uma das diretrizes desse projeto de Plano Plurianual, conforme apresentado no tema transversal: Cooperação e Paz. Essa proposição é uma forma concreta de aplicação dessa diretriz.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

1343 - FORTALECIMENTO DE EMPREENDEDORES NEGROS

Objetivo específico: Fortalecer os empreendedores negros com capacitacao que lhes permitam conhecimentos especificos de gestao e negocios, incluindo a criacao de uma rede de negocios, e com fornecimento de microcredito, atraves da parceria entre a Prefeitura, SEBRAE e BNDES, gerando a possibilidade de ampliacao e melhorias do credito, garantindo, assim, a longevidade de seus negocios.

CRIAR COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO PERMANENTE DE EMPREENDEDORES NEGROS

considerando a Lei nº 4.978, de 9 de dezembro de 2008 que estabelece as estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas para afro-descendentes. Em cumprimento do compromisso antirracista exemplar da Prefeitura do Rio, cabe executar a criação, estruturação e acompanhamento de comissão permanente para participação de empreendedores negros da sociedade civil na aplicação dos recursos e atividades referentes ao acesso à microcrédito e educação empreendedora com objetivo de fortalecer a inteligência e transparência sobre a tomada de decisões, para formulação e implementação de políticas públicas para efetivação da agenda antirracista na cidade.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2929 - POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL

Objetivo específico: Fomentar o trabalho atraves da certificacao de empresas publicas e privadas que visem ampliar a politica de cotas raciais em seus quadros diretivos, da criacao de espaco para assessoramento de projetos de pessoas fisicas e juridicas, objetivando aumentar suas chances de financiamento, e da promocao de acoes locais de valorizacao da cultura negra, principalmente valorizando as manifestacoes e linguagens que visem elevar o legado da Pequena Africa.

CRIAR GT DE ESTRATÉGIAS E AÇÕES AFIRMATIVAS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Faz-se necessário criar grupo de trabalho para participação de entes do poder público, da sociedade civil e movimentos sociais para adoção de ações afirmativas a partir da criação do mecanismo de certificação e da instituição de cotas raciais em empresas públicas e privadas. 

Considerando LEI Nº 4978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008, com base no artigo 4º que estabelece em contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração Municipal Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado com mais de vinte empregados, deverá constar cláusula que preveja a reserva dos percentuais mínimos de vinte por cento de vagas para afro-descendentes dos respectivos gêneros, sendo dez por cento das vagas reservadas para homens dez por cento para mulheres em todos os níveis hierárquicos. Com objetivo de efetivar o compromisso antirracista exemplar da Prefeitura do Rio, cabe executar a criação, estruturação, execução e acompanhamento de grupo de trabalho para a participação permanente de entes do poder público, da sociedade civil e movimentos sociais na elaboração das ações afirmativas, observando a devida atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro -CONDEDINE, com objetivo de garantir a participação pública e o exercício da transparência no que tange a implementação de políticas públicas para efetivação da agenda antirracista na cidade.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2902 - EMPREGABILIDADE E GERACAO DE RENDA

Objetivo específico: Apoiar o Sistema Publico de Emprego, Trabalho e Renda, a habilitacao ao seguro-desemprego, a intermediacao de mao de obra, as pesquisas e informacoes e outras acoes que visem a insercao de trabalhadores no mercado de trabalho e o fomento as atividades autonomas e empreendedoras.

RESERVAR VAGAS A PESSOAS NEGRAS EM AÇÕES POR MERCADO DE TRABALHO E FOMENTO EMPPREENDEDOR

Considerando a LEI Nº 4978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008, com base no artigo 1º que estabelece as estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas para afro-descendentes, faz-se necessário reservar vagas a pessoas negras nas ações de inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades empreendedoras. 

Com objetivo de efetivar o compromisso antirracista exemplar da Prefeitura do Rio, cabe executar a reserva de vagas observando o limite mínimo de vinte por cento de vagas para afro-descendentes dos respectivos gêneros, sendo dez por cento das vagas reservadas para homens dez por cento para mulheres. Observando ainda a devida atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - CONDEDINE, com objetivo de garantir a participação pública e o exercício da transparência no que tange a implementação de políticas públicas para efetivação da agenda antirracista na cidade.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2915 - PROMOCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCAS DA PRIMEIRA INFANCIA E SUAS FAMILIAS

Objetivo específico: Atender criancas de 0 a 6 anos, mulheres gestantes e suas familias, residentes em territorios vulneraveis da cidade, localizadas por acoes do Programa Primeira Infancia Carioca, e referenciadas para a Assistencia Social nos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS) por meio das acoes do Servico de Protecao e Atendimento Integral a Familia (PAIF), com oferta de servicos, programas e projetos socioassistenciais.

ESTABELECER GT PERMANENTE DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA

Considerando as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância - PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, artigo 4º, inciso VI que estabelece a adoção de abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços. Considerando que a atenção à primeira infância é uma prioridade da Prefeitura do Rio de Janeiro; 

Considerando o Decreto Nº 43534 de 10 de agosto de 2017 que dispõe sobre a criação do Programa Primeira Infância Carioca - PIC, e dá outras providências. 

Faz-se necessário criar grupo de trabalho permanente para a participação de entes do poder público, da sociedade civil e movimentos sociais para promoção de políticas públicas para primeira infância 

Com objetivo de promover o trabalho integrado entre os entes do poder público e da sociedade civil, cabe executar a criação, execução, estruturação e acompanhamento de grupo de trabalho direcionado para formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento infantil na primeira infância que efetivem os direitos garantidos para as infâncias. Este grupo de trabalho deve ainda adotar metodologias de participação de crianças em conformidade com o artigo 4º, inciso II da lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016. que estabelece a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

1063 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES HOSPITALARES

Objetivo específico: Realizar obras de construcao, reforma e / ou ampliacao das Unidades Hospitalares Municipais, para adequacao as demandas existentes.

CONSTRUIR CASAS DE PARTO EM TODAS AS AP EM TERRITÓRIOS DE MENOR IDH

Faz-se necessário construir Casas de Parto no município, em todas as áreas programáticas, visando ampliar a assistência ao pré-natal de risco habitual e a estratégias de humanização da assistência obstétrica. Priorizar a construção das unidades nos territórios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 

As Casas de Parto são unidades de assistência obstétrica que realizam atendimento pré-natal de gestações de risco habitual, e acompanham partos normais destas gestações, sem distócias e/ou intercorrências. Essas unidades de saúde que contam com equipes de assistência ao parto formadas por profissionais de Enfermagem Obstétrica, oferecem um atendimento pautado na Humanização do Parto e Nascimento e nas Boas Práticas de Assistência ao Parto preconizadas pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde. 

As Casas de Parto são estratégias para a redução das cesarianas eletivas, da mortalidade materna e da violência obstétrica. No município do Rio de Janeiro existe uma unidade de Casa de Parto, localizada em Realengo, na Zona Oeste Visando atender a Lei Nº 6282 de 21 de novembro de 2017, que “estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto”, é fundamental que o Poder Executivo se comprometa em ampliar a assistência ao parto normal de risco habitual, com estratégias de humanização da assistência e consequentemente redução da mortalidade materna e neonatal no município, através da construção de novas Casas de Parto.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2018 - MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE GESTAO E LOGISTICA

Objetivo específico: Manter os sistemas de gerenciamento de manutencao predial, logistica de medicamentos, informatizacao das prestacoes de contas e validacao das informacoes fornecidas pelas Organizacoes Sociais e RIOSAUDE.

ARTICULAR MEIOS LOGÍSTICOS E OPERACIONAIS PARA FORTALECER REDE DE BANCO DE LEITE HUMANO

Faz-se necessário garantir transporte do leite humano das residências das pessoas doadoras até as unidades da Rede de Banco de Leite Humano localizadas no município; promover saúde para recém nascidos e bebês internados nas unidades de saúde do município, através dos benefícios do leite humano, mantendo os estoques de leite humano em volume suficiente para atender as demandas específicas de todos os recém nascidos e bebês internados nestas unidades; garantir o fortalecimento da Rede de Bancos de Leite Humano, através da troca de estoque entre as unidades da Rede e unidades de saúde, adequando o volume de leite humano às necessidades dos territórios do município. 

Visando a redução da mortalidade neonatal e a promoção da saúde integral na primeira infância, e dados os benefícios do aleitamento humano para a garantia da vida e saúde dos recém nascidos e bebês prematuros e de baixo peso internados em Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal e Unidades Intermediárias, se faz necessário promover estratégias que ampliem a doação de leite humano para a Rede de Bancos de Leite Humano do município, com vistas a aumentar a coleta e distribuição deste leite, devidamente processado, aos bebês, reduzindo a mortalidade na primeira infância.

Autor

Vereadora Thais Ferreira

2938 - CURRICULO, AVALIACAO E FORMACAO

Objetivo específico: Assegurar a aprendizagem dos estudantes e a conclusao do Ensino Fundamental nas suas etapas e modalidades.

INSTITUIR NA FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES DISCIPLINA DE HISTÓRIA E CUL

Considerando a lei federal Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que institui a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências; 

Considerando a lei municipal Nº 4797, de 02 de abril de 2008, que institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e História da África na Rede Municipal de Educação. Em atenção ao artigo 2º, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas necessárias que possibilitem a formação adequada e a devida atualização dos educadores da rede, através de convênios com entidades conceituadas que já militam nesta área junto às universidades públicas oferecendo cursos; 

Considerando o inciso 2º da lei federal Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira deverão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras, determinando assim que professores de todas as disciplinas e áreas de conhecimento sejam incluídos no público alvo desta formação; 

Para assegurar a aprendizagem dos estudantes e a conclusão do Ensino Fundamental nas suas etapas e modalidades de modo a efetivar o compromisso antirracista exemplar da Prefeitura do Rio, cabe à Secretaria Municipal de Educação instituir no projeto de formação continuada de profissionais da educação disciplina de história e cultura afro-afrobrasileira e história da África voltada para gestores escolares, equipes pedagógicas e administrativas, professores e demais profissionais que fazem parte do corpo de escolas e creches da Rede Municipal de Educação, visando combater o racismo institucional e toda forma de discriminação, conforme o artigo 2º do Plano Municipal de Educação, lei nº 6362 de 28 de maio de 2018, parágrafo III, que salienta a diretriz de superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

Pág. do DCM da Publicação	27 a 29 Suplemento Vol. IV	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira