Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado em R$ 27.063,09 (vinte e sete mil, sessenta e três reais e nove centavos); Parágrafo único. A gratificação de que trata o art. 119, II, da Lei nº 94/79, devida ao Secretário Municipal que opte pelo vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 121 da Lei nº 94/79, fica fixada em R$ 17.306,66 (dezessete mil e trezentos e seis reais e sessenta e seis centavos). Art. 3° Os subsídios estipulados nos arts. 1° e 2° observarão o que dispõem os arts. 37, XI e XIII; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal. Art. 4° Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente com outro subsídio, em virtude do exercício simultâneo de cargo público remunerado na forma do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser exercido o direito de opção.
Art. 5° Sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, incidirão os descontos previstos em lei.
Art 6º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão reajustados na mesma data e com base nos mesmos índices de reajustamento da remuneração dos servidores da Administração Municipal.
Art. 7° Fica revogada a Lei nº 3.881, de 27 de dezembro de 2004 e revogados o art. 19 da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991 e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.376, de 28 de fevereiro de 1989.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO Presidente
Vereador INALDO SILVA Vice-Presidente
Vereador ÁTILA NUNES Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO Vereador JORGE FELIPPE Presidente Vereador INALDO SILVA Vice-Presidente Vereador LUCIANO MEDEIROS Vogal
Vereadora ROSA FERNANDES Presidente
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI Vice-Presidente
Vereador WELINGTON DIAS Vogal
Vale destacar que presente Projeto de Lei não está aumentando o valor dos subsídios em tela, pois ele só faz a devida conversão para reais dos percentuais que eram estabelecidos anteriormente, de acordo com os valores previstos na LEI FEDERAL Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, que “Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. . 48 da Constituição Federal; e dá outras providências”.
Vale lembrar que, segundo o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, o presente Projeto de Lei tem que ser obrigatoriamente de iniciativa da Câmara Municipal.
Além disso, o seguinte trecho do inciso XIX do art. 45 da Lei Orgânica do Município – “em cada legislatura, para a subsequente”-, não se aplica mais, pois, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, a redação do inciso V do art. 29 da Constituição Federal passou a ser “V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;” e não mais “V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I;”. Logo, não há mais limitações temporais para a aprovação e para a vigência da lei que estabelecer os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Considerando que este Projeto de Lei visa atender a uma questão candente para os servidores públicos municipais no que se refere ao teto remuneratório, solicito o apoio dos nobres colegas.
Texto Original:
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.881, de 27 de dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1925-A, de 2004 de autoria da Mesa Diretora
Art. 1º O subsídio do Prefeito do Município é fixado em oitenta e um inteiros e vinte e dois centésimos por cento do teto previsto no art. 37, XI da Constituição da República, observado o art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o que dispõe os arts. 37, X; 39, § 4º; 150, II e 153, III e 153, § 2º, I da Carta Magna.
Art. 2º É fixado em oitenta por cento do subsídio do Prefeito do Município o subsídio do Vice-Prefeito, observado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição da República e art. 8º da emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
Art. 3º O subsídio a que se refere esta Lei não poderá ser pago cumulativo com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deverá ser exercido o direito de opção.
Art. 4º Sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, incidirão os descontos previstos em lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente”
“LEI Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
I - R$ 41.650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
II - R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.”
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