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INFORMAÇÃO nº 413|2023

Projeto de Lei nº 2.121/2023, que “DECLARA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL, COMO SÍTIO CULTURAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO DO LIVRO GONÇALO FERREIRA DA SILVA, A ÁREA QUE MENCIONA”.

Autoria: VEREADOR EDSON SANTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares à presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, XXX e XXXI, c/c art. 429, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município - LOM.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, inciso XIV, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal, em especial art. 182;
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e especial art. 2º, inciso XII;
Lei Complementar Municipal nº 111/2011, em especial art. 70, §1º, inciso VII; e
Lei Municipal nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que “Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.”.

8. CONSIDERAÇÕES

Recomenda-se a inclusão, na forma de anexo à proposição, de mapa com indicação precisa da área demarcada, a fim de facilitar a sua compreensão pelo povo, na forma do disposto na Lei nº 524/1984.

Esta é a Informação que nos compete instruir.


* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)