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PROJETO DE LEI Nº 327/2021
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia localizadas no bairro de Brás de Pina.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Praça Anhangá, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto:

I – à adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas, quando necessário;

III – à instalação de sinalização vertical com indicação do polo;

IV – à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais;

V – à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2021.


Ulisses Marins
Vereador


JUSTIFICATIVA


A presente proposta de Lei visa reconhecer como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela Rua Taborari e pela Rua Tailândia localizadas no bairro de Brás de Pina.

Com o grande crescimento do bairro como um todo e, principalmente, da referida localidade, necessário se faz reconhecer este espaço urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro, tendo como objetivo possibilitar um maior apoio do poder público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local.

Dessa forma, com o objetivo de valorizar, ainda mais, o bairro de Brás de Pina e, também, como forma de atendimento ao pleito dos moradores e a todas as pessoas que exercem atividades laborativas na localidade, é que proponho o presente Projeto de Lei, reconhecendo este espaço como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro.

Por estes motivos peço o apoio dos meus pares ao presente Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/20/2021Despacho 05/21/2021
Publicação 05/24/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo.
Em 21/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DA PRAÇA ANHANGÁ, NO BAIRRO DDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DA PRAÇA ANHANGÁ, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300327 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo }05/24/2021Vereador Ulisses MarinsBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº324/202105/27/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 327/2021 => Encerrada10/07/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 327/2021 => Aprovado (a) (s)10/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 327/2021 => Encerrada10/14/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 327/2021 => Aprovado (a) (s)10/14/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/26/2021Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/19/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 327/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 327/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira11/19/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido12/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 327/2021 => Encerrada12/15/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 327/2021 => Rejeitado o Veto12/15/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/16/2021Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/22/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300327 => Lei 720112/22/2021
Blue right arrow Icon Arquivo12/22/2021






   
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