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Distribuição
Ementa da Proposição
DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO MIRANTE DA PEDRA DE GUARATIBA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230301925
Protocolo
016225
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/30/2023
Despacho
04/05/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/03/2023
Data de Fim Prazo
06/17/2023
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
11/22/2023
Data Public. Parecer
11/23/2023
Pág. do DCM da Publicação
9
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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