Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que no decurso da 84ª Sessão Ordinária realizada no dia de hoje, dia 14 de outubro, a Comissão de Justiça e Redação prolatou pareceres verbais unânimes a matérias da pauta da Ordem do Dia,
Determina-se:
. Retirem-se da pauta da Ordem do Dia Semanal e remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento Interno, combinado com Precedente Regimental nº 57, de 2011, os seguintes projetos legislativos:
a) Projeto de Lei nº 95/2021, de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
b) Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria do Vereador Luciano Vieira, que “
ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.873, DE 1992, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
e
c) Projeto de Lei nº 269/2021, de autoria do Vereador Welington Dias, que “
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 5.776, DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Gabinete da Presidência, 14 de outubro de 2021.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300182
Protocolo
002600
Autor
VEREADOR LUCIANO VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/15/2021
Despacho
04/16/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/15/2021
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
182/2021
Data do Despacho
10/14/2021
Data Publ.
10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação
130/131
Observações:
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