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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 809-A/2021
EMENTA:
TOMBA PROVISORIAMENTE POR RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO A SEDE SOCIAL E O COMPLEXO ESPORTIVO DO CLUBE DO CENTRO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PILARES - CCIP, NO BAIRRO DE PILARES
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Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Ficam tombados, provisoriamente, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situados na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no Bairro de Pilares.
Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20210300809 | Protocolo | 011484 |
Autor | VEREADOR VITOR HUGO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 10/21/2021 | Despacho | 10/26/2021 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 05/12/2022 | Data de Fim de Prazo | 05/17/2022 |
Data de Reunião | 05/13/2022 | Data da Publ. | 05/17/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 3 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 12ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 06/23/2022 |
Observações:
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