EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

EMENDA DE TRANSPOSIÇÃO

Emenda Modificativa nº 4367 de 28/11/2024 às 17:48:09

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 2142 - ESTUDOS E PROJETOS VIARIOS E ESTRUTURAIS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Elaborar estudos e projetos viarios e estruturais urbanos em todas as areas de planejamento da cidade do Rio de Janeiro.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda justifica-se, tendo em vista que, segundo o projeto original do plano, havia a previsão de um segundo plano inclinado na comunidade do Santa Marta (Botafogo), visando a melhorar as condições de mobilidade dos moradores e manutenção dos serviços públicos, como a coleta de lixo, atendimento a doentes, Pessoas com Deficiência e idosos, acamados ou não. O plano inclinado atual não se faz suficiente e não atende às demandas da Comunidade, apresenta grandes dificuldades de locomoção devido à sua localização geográfica e a ausência de vias para veículos no interior da comunidade. Para além da mobilidade, o segundo plano, do lado oposto ao atual, tem a possibilidade de criar barreira biológica para a expansão da comunidade, facilitando que seu crescimento seja realizado pelo Poder Público de maneira planejada. Com o Projeto pronto, a demanda poderá ser atendida com mais facilidade pelo Poder Executivo.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1502.154510200.2142	1500100	3.3.90.00.00	300.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		300.000

Emenda Modificativa nº 4368 de 28/11/2024 às 17:48:09

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 2964 - APOIO A EVENTOS NA AREA CULTURAL ATRAVES DA LEI DE INCENTIVO A CULTURA CARIOCA - LEI No 5.553/2013 (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Apoiar diretamente ou por concursos a producao artistica, subsidiando projetos que contribuam para o desenvolvimento cultural, estimular o habito de leitura e da pesquisa e divulgar os classicos literarios da cidade, bem como incentivar as atividades artisticas e culturais.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda justifica-se em favor do incentivo à Associação de Profissionais do Audiovisual Negro – APAN, que se constitui fruto de uma articulação histórica de cineastas e profissionais do audiovisual brasileiro voltadas à potencialização das políticas públicas e ações de mercado para fomentar e ampliar o audiovisual negro no Brasil.
A iniciativa da APAN vem para consolidar nos mais distintos âmbitos do audiovisual a presença de pessoas negras de maneira a promover narrativas, transformar a percepção da sociedade com relação à negritude, combater o racismo estrutural e referenciar possibilidades de construção coletiva dentre pessoas negras, nas políticas públicas e no mundo do trabalho.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3001.133920631.2964	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Modificativa nº 4369 de 28/11/2024 às 17:48:09

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 3804 - REQUALIFICACAO DAS AREAS VERDES E PRACAS DO RIO (PROJETO)

Objetivo específico: Revitalizar e implementar areas de lazer, pracas e parques buscando melhor qualidade ambiental urbana.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda justifica-se tendo em vista a necessidade finalização das obras de revitalização do Parque Municipal Ecológico Cadu Barcellos, situado no bairro da Maré

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2401.185430615.3804	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4370 de 28/11/2024 às 17:48:19

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 2950 - REVITALIZACAO URBANA DO CENTRO DA CIDADE (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Adequar a utilizacao dos espacos a fim de viabilizar a revitalizacao urbana do Centro da Cidade.

Produto: NOVO - Serviço ATHIS p/ Recuperação de Conjuntos Habitacionais Coletivos Degradados (Cortiços)

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA HABITAÇÕES COLETIVAS DEGRADADAS DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DA AP 1.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Os cortiços, especialmente no Centro do Rio de Janeiro, representam não apenas um modelo habitacional, mas também um modo de vida desigual e degradante para as populações de baixa renda. Originalmente, esses espaços surgiram como solução para a falta de moradia para trabalhadores e migrantes urbanos, mas com o tempo se tornaram sinônimos de superlotação, condições insalubres e precárias, e ausência de infraestrutura básica adequada. Esse cenário perpetua a desigualdade social, pois a convivência em espaços apertados, com falta de ventilação e saneamento, gera sérios riscos à saúde e segurança dos moradores.
A Assessoria Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) é fundamental para transformar essa realidade, oferecendo um suporte técnico especializado que visa melhorar as condições habitacionais. Com um diagnóstico detalhado e intervenções adequadas, a ATHIS buscará recuperar as estruturas, proporcionando ambientes mais dignos, seguros e saudáveis para os moradores.
A proposta é intervir nos cortiços, visando não só a melhoria das condições físicas, mas também a promoção de um modo de vida mais igualitário, garantindo moradias que respeitem a dignidade humana e proporcionem bem-estar à população mais vulnerável.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
5204.151270637.2950	1500100	3.3.90.00.00	79.500
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		79.500

Emenda Aditiva nº 4371 de 28/11/2024 às 17:48:19

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 1322 - URBANIZACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA EM AEIS (PROJETO)

Objetivo específico: Promover a melhoria das condicoes de habitabilidade nos assentamentos informais por meio de projetos e obras de urbanizacao em areas de favelas e loteamentos irregulares declarados Areas de Especial Interesse Social, incluindo obras de melhorias nas moradias existentes, alem de promover a regularizacao urbanistica e fundiaria.

Produto: NOVO - Domicílio Atendido por serviço de Assessoria Técnica de Habitação de Interesse Social

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ASSESSORIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A crise climática impacta especialmente as populações em áreas de vulnerabilidade social, que enfrentam riscos como enchentes e calor extremo. A inclusão de obras de adaptação climática, com o apoio da Assessoria Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS), visam aumentar a resiliência dessas habitações, protegendo os moradores e melhorando suas condições de vida.
Essas adaptações, como impermeabilização, ventilação natural, captação de água da chuva e construção de quintas e telhados produtivos, ajudam a reduzir a vulnerabilidade climática, fortalecendo as comunidades e tornando as moradias mais sustentáveis e eficientes. A emenda busca garantir um ambiente mais seguro e resiliente frente às mudanças climáticas, com soluções específicas para as necessidades locais.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3202.164510605.1322	1500100	4.4.90.00.00	130.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		130.000

Emenda Aditiva nº 4373 de 28/11/2024 às 17:48:49

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: NOVA - IMPLEMENTAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY QUE DÁ PUBLICIDADE AOS DADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Contratação de equipe de analistas de dados, criação de plataforma digital e divulgação do Boletim Juliana Dellabary.



Produto: NOVO - SISTEMA JULIANA DELLABARY IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO, DE BOLETIM INFORMATIVO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda visa a implementar a Lei nº 7064, de 7 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a publicação do boletim Juliana Dellabary de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos", que prevê a publicação trimestral em sítio eletrônico próprio, de boletim informativo sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos, cujo nome foi dado em memória a vítima de mortalidade materna em decorrência de violência obstétrica.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1801.103010330.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4374 de 28/11/2024 às 17:48:49

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: NOVA - REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DAS BRINQUEDOTECAS DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Viabilizar a Reforma dos espaços destinados ao funcionamento das Brinquedotecas e equipar as mesmas com brinquedos educativos

Produto: NOVO - Centros de Atenção Psicossociais revitalizados e equipados

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA BRINQUEDOTECA DO CAPS I II MAURICIO DE SOUZA LOCALIZADO NAAV. VENCESLAU BRÁS,65-BOTAFOGO
REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA BRINQUEDOTECA DO CAPS I II VISCONDE SABUGOSA LOCALIZADO NAAV. GUANABARA S/N, EM RAMOS
REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA BRINQUEDOTECA DO CAPS I II MARIA CLARA MACHADO LOCALIZADO NA RUA HONORIO, 461, TODOS OS SANTOS
REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA BRINQUEDOTECA DO CAPS I II HEITOR VILLA LOBOS LOCALIZADO NA RUA PADRE MANSO, S/N, MADUREIRA
REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA BRINQUEDOTECA DO CAPS I II ELIZA SANTA ROZA LOCALIZADO NA RUA SAMPAIO CORREA, 105, TAQUARA
REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA BRINQUEDOTECA DO CAPS I II PEQUENO HANS LOCALIZADO NA RUA CARLOS PONTES, S/N, JARDIM SULACAP
REVITALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DA BRINQUEDOTECA DO CAPS I II JOÃO DE BARRO LOCALIZADO NA ESTRADA DO CAMPINHO, S/N, SANTA MARGARIDA, CAMPO GRANDE

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda justifica-se tendo em visa que as Brinquedotecas do CAPSis do Rio de Janeiro necessitam de reforma e serem equipadas com recursos lúdicos e educativos que contribuam para o acompanhamento e tratamento das crianças e adolescentes que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrentes de transtornos mentais graves ou decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

Os sete Capsis do Município são: CAPS i II Mauricio de Sousa; CAPS i II Visconde de Sabugosa; CAPS i II Maria Clara Machado; CAPS i II Heitor Villa Lobos; CAPS i II Eliza Santa Roza; CAPS i II Pequeno Hans e CAPS i II João de Barros.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1801.103020426.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	70.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		70.000

Emenda Aditiva nº 4375 de 28/11/2024 às 17:48:49

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: NOVA - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS CASAS ANCESTRAIS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Criação de editais de fomento à cultura exclusivo para as Casas Ancestrais.

Produto: NOVO - EDITAIS DE FOMENTO ÀS CASAS ANCESTRAIS CRIADOS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO DE EDITAIS DE FOMENTO ÀS CASAS ANCESTRAIS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda justifica-se tendo em vista que a cultura se expressa muito além do âmbito restrito das artes cênicas, assim como, propõem a Lei nº 7.390, de 31 de maio de 2022, que faz a sociedade refletir sobre a importância das casas religiosas de matriz africana na formação da identidade cultural da Cidade.
O programa de fomento às Casas Ancestrais tem como objetivo estimular o reconhecimento das casas religiosas de matriz africana como centro cultural, estimulando à produção e preservação da tradição e da memória afro-brasileira.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1101.010310001.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	120.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		120.000

Emenda Aditiva nº 4376 de 28/11/2024 às 17:48:49

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: NOVA - ESTUDO DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR (PROJETO)

Objetivo específico: Propor solução eficaz de reestruturação das carreiras dos servidores ocupantes dos cargos de Nível Elementar e Nível Elementar Especializado, Fundamental e Médio, alinhada às melhores práticas do setor público.

Produto: NOVO - ESTUDO DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REALIZADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

VIABILIZAR A COBERTURA DOS PASSIVOS CONTINGENTES E DEMAIS RISCOS FISCAIS.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda justifica-se considerando que algumas categorias funcionais de servidores municipais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de Nível Elementar e Nível Elementar Especializado, Fundamental e Médio não vêm sendo contemplados pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, do Poder Executivo, gerando grande defasagem na percepção de valores vencimentos. Nesse sentido, faz-se necessário implementar estudo para viabilizar plano de reestruturação que vise a valorizar os servidores mencionados, como agentes comunitários, serventes, artífices, copeiros, telefonistas entre outros.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1409.041280311.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	250
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		250

Emenda Aditiva nº 4377 de 28/11/2024 às 17:48:49

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: NOVA - ESTUDO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Propor solução eficaz de reestruturação da carreira dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio à Educação Especial, do quadro de Apoio Técnico à Educação, da Secretaria Municipal de Educação, alinhada às melhores práticas do setor público.

Produto: NOVO - ESTUDO REALIZADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda justifica-se tendo em vista que o quadro se encontra em número reduzido, com apenas 1.136 Agentes de Apoio à Educação Especial, que vem se esvaziando gradativamente devido, sobretudo, à falta de valorização profissional e de formação continuada insuficiente, de modo a consolidar boa prática de atendimento pedagógico aos estudantes com deficiência matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme os artigos 58 e 61, 62A da Lei nº 9394/1996, o Anexo I da Lei Municipal nº 5623/2013 e o art. 6º da Lei Municipal nº 6432/2018, além da Lei nº 12.764/2012.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1409.041280311.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	250
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		250

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	59/62 (Suplemento I)	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira