Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

295

maio

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 809-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR VITOR HUGO, que Tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o complexo esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 809-A/2021

Tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o complexo esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados, provisoriamente, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situados na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300809	Protocolo	011484
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/21/2021

Despacho

10/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/27/2022	Data do Recibo	05/27/2022
Prazo Final	06/20/2022	Data do Retorno	06/15/2022

Observações:

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