Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei nº 2446/2023, que “Dispõe sobre a implantação de câmeras de reconhecimento facial em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Vereador Matheus Gabriel.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, incisos I e XXX, fundamentada no caput do art. 44, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto nos artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito a presente propositura pretende utilizar o reconhecimento facial em grandes eventos realizados no Município do Rio de Janeiro, esta tecnologia permite a identificação de pessoas através da análise das características faciais. Ele é baseado em algoritmos de inteligência artificial que comparam as características faciais de uma pessoa com uma base de dados de imagens pré-cadastradas. Ele tem sido amplamente utilizado em diversas aplicações, como desbloqueio de dispositivos móveis, segurança em edifícios, sistemas de vigilância e até mesmo em estádios de futebol, como o exemplo no Estádio do Palmeiras, em São Paulo.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.