Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE EDUCAÇÃO, DO IDOSO E DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1236/2022, QUE “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA DE EXERCÍCIO FÍSICO NA TERCEIRA IDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereador Jorge Felippe

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1236/2022 que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA DE EXERCÍCIO FÍSICO NA TERCEIRA IDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010” de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a proposta apresentada visa incluir a semana municipal para conscientização sobre a importância da prática de exercício físico na terceira idade no calendário oficial da Cidade. A prática de atividade física para idosos está associada à longevidade e ao menor risco de morte. Os exercícios físicos para a terceira idade podem estar associados à prevenção de doenças crônicas cardiovasculares, prevenção de quedas, autonomia para tarefas do dia-a-dia.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, do Idoso e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1236/2022 de autoria do Vereador Jorge Felippe.