"Art. 3º A Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
DA COMPANHIA CARIOCA DE PARCEIRAS E INVESTIMENTOS - CCPar
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§ 1º (...)
§ 2º Após o término da gestão, membros da diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal fiquem seis meses impedidos de assumir cargo em empresa concorrente, afim ou que com a CCPar tenha negociado nos últimos 12 (doze meses).
§ 3º É vedada a nomeação como conselheiro de qualquer indivíduo que possua grau de parentesco, inclusive colateral, aos que ocupem cargos da diretoria, conselho fiscal e auditor externo.
§ 4ºÀ nomeação a qualquer cargo da administração é condicionada à verificação da ausência de conflito de interesse ao da Companhia, a reputação ilibada e a ausência de restrição ao nome (protesto, SPC, SERASA, etc.)" (NR)."
TAINÁ DE PAULA VEREADORA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO VEREADOR INALDO SILVA Presidente VEREADOR DR. GILBERTO Vogal COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO VEREADOR INALDO SILVA Vice-Presidente VEREADOR LUCIANO MEDEIROS Vogal COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS VEREADORA TAINÁ DE PAULA Presidente VEREADOR ELIEL DO CARMO Vice-Presidente COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA VEREADOR WELINGTON DIAS Presidente VEREADOR MARCELO DINIZ Vogal COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES Vice-Presidente VEREADOR ULISSES MARINS Vogal COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE VEREADOR ZICO Presidente VEREADOR VITOR HUGO Vice-Presidente COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO VEREADOR WILLIAM SIRI Presidente VEREADOR ROCAL Vice-Presidente COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA VEREADORA ROSA FERNANDES Presidente VEREADORA LAURA CARNEIRO Vice-Presidente VEREADOR MARCIO RIBEIRO Vogal
Nesse sentido, foi discutida à necessidade de medidas de compliance para a nova empresa, garantindo que: o regime de contratação dos funcionário seja o da legislação trabalhista; que seja vedada a nomeação como conselheiro de qualquer indivíduo que possua grau de parentesco, inclusive colateral, aos que ocupem cargos da diretoria, conselho fiscal e auditor externo; e que a nomeação a qualquer cargo da administração é condicionada à verificação da ausência de conflito de interesse ao da Companhia, a reputação ilibada e a ausência de restrição ao nome (protesto, SPC, SERASA, etc.). Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas :
Comissões a serem distribuidas
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