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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO E EMPREGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023 QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor (es) : VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR NIQUINHO e VEREADOR MARCOS BRAZ

Relator: VEREADOR Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO


Trata-se Projeto de Lei Complementar nº 126/2023 que “AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos senhores Vereadores MONICA BENICIO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JOÃO RICARDO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR NIQUINHO e VEREADOR MARCOS BRAZ.


II – VOTO DO RELATOR


O presente projeto se encontra em conformidade com a LC nº 48/200, atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno, e a matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXI, “a”, c/c arts. 282 e 283 da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM, além disso, o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, inciso II c/c 70, parágrafo único, VIII, da LOM da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a proposta visa fazer justiça a uma categoria profissional de mulheres lutadoras e trabalhadoras, que vem buscando o reconhecimento e a regulamentação de sua profissão.


Desta forma o voto do relator é PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 23 de outubro de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO E EMPREGO, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 126/2023, de autoria dos Senhores Vereadores MONICA BENICIO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JOÃO RICARDO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR NIQUINHO e VEREADOR MARCOS BRAZ.

Sala da Comissão, 23 de outubro de 2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador William Siri
Presidente

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Vice-Presidente

Data de Início Prazo

08/14/2023

Data de Fim Prazo

08/28/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	10/23/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/27/2023	Pág. do DCM da Publicação	37
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR WILLIAM SIRI

Ata

S/Nº

T. Reunião

Conjunta

Publicação da Ata

11/22/2023

Pág. do DCM da Publicação

55

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 13/09/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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