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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI A PRAÇA COMANDANTE XAVIER DE BRITO, NO BAIRRO DA TIJUCA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.498/2022
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2.106/2023 que “INCLUI A PRAÇA COMANDANTE XAVIER DE BRITO, NO BAIRRO DA TIJUCA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.498/2022”.

Autor: Vereador Marcio Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.106/2023 que “INCLUI A PRAÇA COMANDANTE XAVIER DE BRITO, NO BAIRRO DA TIJUCA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.498/2022”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000, e com os termos do Parecer Normativo nº CJR Nº 8/2022.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I, IV, “a”, “m” e “n”, em consonância com os arts. 282, caput e § 2º, 287 e 288, II, todos da Lei Orgânica do Município - LOM. Assim como a competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.

Vereador Dr, Gilberto
Relator

III –CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2.106/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302106Protocolo017125
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/24/2023Despacho05/29/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/12/2023Data de Fim Prazo 06/26/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/25/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/02/2023Pág. do DCM da Publicação 48
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 24ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/08/2024Pág. do DCM da Publicação 71



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 28/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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