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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 899/2021, que “RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE VIADUTO MATA DA PACIÊNCIA AO VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A VIA FÉRREA, EM PACIÊNCIA”.

Autor: VEREADOR WILLIAN COELHO

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 899/2021, que “RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE VIADUTO MATA DA PACIÊNCIA AO VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A VIA FÉRREA, EM PACIÊNCIA” de autoria do Senhor Vereador WILLIAN COELHO.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000. Porém, com a finalidade de adequação, e em atendimento ao Parecer Normativo nº 2/91, apresentamos a emenda nº 1, em anexo.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município, assim como está fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 899/2021, de autoria do Senhor Vereador WILLIAN COELHO.



Projeto de Lei nº 899/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 899/2021, que passará a ter a seguinte redação:

“RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO SOB A DENOMINAÇÃO DE VIADUTO MATA DA PACIÊNCIA AO VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A VIA FÉRREA, EM PACIÊNCIA”.