Informações Básicas

Código	20230200137	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

08/31/2023

Despacho

09/12/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/23/2023	Número do Ofício	GP Nº 354/CMRJ
Data do Ofício	10/20/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/23/2023
Pág. do DCM da Publicação	5 a 8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

265

Data Lei

10/20/2023

Observações:

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