Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO
GP Nº 354/CMRJ
Informações Básicas
Código
20230200137
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
08/31/2023
Despacho
09/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/23/2023
Número do Ofício
GP Nº 354/CMRJ
Data do Ofício
10/20/2023
Procedência
Poder Executivo
Destino
Presidente da CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
10/23/2023
Pág. do DCM da Publicação
5 a 8
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
265
Data Lei
10/20/2023
Observações:
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