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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ASSUNTOS URBANOS; DE EDUCAÇÃO; DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1662/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.170, DE 2000”.

Autor do Projeto: Vereador Rocal

Relator: Vereador Inaldo Silva
I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1662/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.170, DE 2000”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa homenagear os educadores Alcir Pimenta e Moacyr Barros Bastos.

Alcir Pimenta nasceu no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, no dia 5 de novembro de 1933, filho de Claudionor da Costa Pimenta e de Abigail de Melo Pimenta. Em 1963 diplomou-se pela Faculdade de Filosofia de Campo Grande, no bairro de mesmo nome. Como Professor, foi chefe do 10º Distrito de Educação Supletiva de 1965 a 1970. Com base política em Campo Grande, elegeu-se no pleito de novembro de 1970, deputado federal pelo então estado da Guanabara na legenda do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Alcyr Pimenta, defensor das causas trabalhistas e do magistério público, reelegeu-se em novembro de 1974, já pelo estado do Rio de Janeiro.

Moacyr Bastos, homem digno desta homenagem, o filho, foi um ícone da Educação e da Cultura de Campo Grande. Seu legado, iniciado ainda na década de 1960 por seus pais Moacyr Sreder Bastos e Guiomar Barros Bastos, ficará no coração de toda população que reconhece nele valores importantes de uma sociedade seja na aprendizagem e na expressão cultural da região. Com dois mandatos como Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, teve importantes participações no legislativo carioca, destacando-se como defensor da região de Campo Grande ainda nos idos 1977 e 1988.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

AsCOMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ASSUNTOS URBANOS; DE EDUCAÇÃO; DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, em reunião realizada no dia 27 de março de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1662/2022 de autoria do Vereador Rocal.

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereadora Luciana Boiteux
Vice-Presidente VogalEMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte a ementa do Projeto em epígrafe:

“ALTERA A LEI Nº 3.170, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, DE UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS EDUCADORES ANTÔNIO BOAVENTURA, HELTON VELLOSO DE CASTRO, MOACYR SREDER BASTOS, ALCIR PIMENTA E MOACYR BARROS BASTOS”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte o Art. 1º do Projeto em epígrafe :

“Art. 1° - O Poder Executivo construirá um Memorial aos Educadores, em homenagem a Antônio Boaventura, Helton Velloso de Castro, Moacyr Sreder Bastos, Alcir Pimenta e Moacyr Barros Bastos, a ser erigido em praça pública, em local de destaque, no centro de Campo de Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro”.