Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

911

dezembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1425, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, que Estabelece a Igreja Nossa Senhora da Apresentação como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1425/2022

Estabelece a Igreja Nossa Senhora da Apresentação como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida como zona de interesse religioso, turístico e cultural a área em que está construída a Igreja Nossa da Apresentação em Irajá.

Parágrafo único. Nesta área, somente poderá se desenvolver atividades exclusivamente de interesse religioso, turístico e cultural.

Art. 2º Fica estabelecido que a área situada na Praça Nossa Senhora da Apresentação, nº 272, no bairro de Irajá - XIV R.A., é destinada, com todas as suas edificações existentes e futuras, para melhor acolher os fiéis, peregrinos e visitantes da Igreja.

Art. 3º A Igreja Nossa Senhora da Apresentação disporá de todos os meios para a sua manutenção e realização de sua missão religiosa, turística e cultural, contando com receitas próprias, tanto das celebrações quanto de atividades acessórias de apoio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301425	Protocolo	012101
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/11/2022

Despacho

08/17/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/26/2022	Data do Recibo	12/26/2022
Prazo Final	01/13/2023	Data do Retorno	01/13/2023

Observações:

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