EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, situados no Município, obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Art. 2° Entendem-se como estabelecimentos privados;

I - bancos;

II - supermercados;

III - farmácias;

IV - lojas; e

V - similares.

Art. 3. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 668/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, situados no Município, obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Art. 2° Entendem-se como estabelecimentos privados;

I - bancos;

II - supermercados;

III - farmácias;

IV - lojas;

V - similares.

Art. 3° A não observância dos dispositivos anteriores ensejará sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/09/2021	Despacho	09/10/2021
Publicação	09/13/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 668/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 668/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300668 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300668 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/13/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº660/2021 09/21/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 12/14/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 03/15/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 668/2021 => Encerrada 04/08/2022 Votação => Proposição 668/2021 => Aprovado (a) (s) 04/08/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/08/2022 Discussão Segunda => Proposição 668/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/13/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 668/2021 => Emenda Modificativa 04/13/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/08/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/10/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/10/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/10/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/10/2022 Discussão Segunda => Proposição 668/2021 => Encerrada 08/10/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/10/2022 Votação => Projeto assim emendado 668/2021 => Aprovado (a) (s) 08/10/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/01/2022 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Boró Votação => Redação Final 668-A/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/14/2022 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/27/2022 Despacho => Veto Total => 668-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Discussão Única => Veto Total 668-A/2021 => Encerrada 03/15/2023 Votação => Veto Total 668-A/2021 => Rejeitado o Veto 03/15/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Felipe Boró Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023 Resultado Final => 20210300668 => Lei 7823/2023 03/24/2023 Arquivo 03/24/2023