Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

836

dezembro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2639-A, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que Denomina Praça da Justiça o entorno do prédio central do Tribunal de Justiça. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2639-A/2023

Denomina Praça da Justiça o entorno do prédio central do Tribunal de Justiça

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça da Justiça à área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302639	Protocolo
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/21/2023

Despacho

11/21/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/07/2023	Data do Recibo	12/07/2023
Prazo Final	12/28/2023	Data do Retorno	12/08/2023

Observações:

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