Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1511-A/2022

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FRANQUIA (FRANCHISING); ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE ALTEROU AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 3.895, DE 2005, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUIU REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONOU, ESTABELECEU NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 4

EMENTA :

ADICIONA PARÁGRAFOS AO ART. 5º DO PL 1511-A/2022

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Insira-se, onde couber, os seguintes parágrafos no Art. 5º do Projeto de Lei 1511-A/2022

§ Para que a empresa goze dos benefícios desta lei ela deverá ter seus empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

§ É vedada a concessão dos benefícios da presente lei a empresas que não possuam empregados.

Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2022

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR CHICO ALENCAR

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Presidente

VEREADOR ROCAL

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca assegurar que as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais mantenham em seus quadros empregados contratados pelo regime da CLT
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301511

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1511-A/2022	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	013984	Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	11/22/2022	Despacho	11/22/2022
Publicação	11/23/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	22	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/22/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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