EMENTA:

DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Parágrafo único. Esse programa tem como fundamento primordial a promoção e implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas.

Art. 2º As unidades escolares da rede municipal de ensino promoverão votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Art. 3º O Programa Colorindo a Escola tem como objetivo promover a socialização entre crianças e adolescentes, interação entre docentes e discentes, o incentivo das crianças e jovens por meio da pintura e arte promovendo o conhecimento artístico e cultural.

Art. 4º São diretrizes do Programa Colorindo a Escola:

I - imprimir o conhecimento, a cultura e a importância da pintura e da arte no cotidiano dos discentes;

II - promover o desenvolvimento das crianças e adolescente na formação de cidadãos conscientes;

III - fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, afetividade, respeito, amizade, companheirismo; e

IV - estimular a formação para o futuro cidadão crítico, autônomo e participativo proporcionando a formação intelectual e moral.

Art. 5º O programa poderá ser divulgado por meio das mídias sociais.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 199/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Esse programa tem como fundamento primordial a promoção e implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas.

Art. 2º As unidades escolares da rede municipal de ensino promoverão votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Art. 3º O Programa Colorindo a Escola tem como objetivo promover a socialização entre crianças e adolescentes, interação entre docentes e discentes, o incentivo das crianças e jovens por meio da pintura e arte promovendo o conhecimento artístico e cultural.

Art. 4º São diretrizes do Programa Colorindo a Escola:

I - imprimir o conhecimento, a cultura e a importância da pintura e da arte no cotidiano dos discentes;

II - promover o desenvolvimento das crianças e adolescente na formação de cidadãos conscientes;

III - fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, afetividade, respeito, amizade, companheirismo;

IV - estimular a formação para o futuro cidadão crítico, autônomo e participativo proporcionando a formação intelectual e moral.

Art. 5º O programa poderá ser divulgado por meio das mídias sociais.

Art. 6º Poderá haver a participação de pessoas jurídicas no programa por meio de doações e formalização de Termo de Cooperação entre o Poder Público e a empresa participante do programa.

§ 1º O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que a empresa participante cumpra com as obrigações assumidas para o período.

§ 2º Ficará rescindido o Termo de Cooperação no caso de inadimplemento das obrigações assumidas nas cláusulas constantes do presente termo.

Art. 7º A empresa participante poderá utilizar espaço público reservado na escola a critério da direção escolar para publicação de propaganda e divulgação de sua marca.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2021.

MARCIO SANTOS

Vereador

JUSTIFICATIVA

A Arte é um tema universal e de grande extensão no mundo e traz em seu bojo a relação entre o ser humano e formas de exprimir os acontecimentos da vida, da política e principalmente na formação pessoas críticas e conscientes.

O ensino e a aprendizagem dos conhecimentos artísticos e da pintura nas escolas favorecem o respeito entre as pessoas promovendo um diálogo intercultural e abrindo espaços a multietnicidade, além de aprimorar o desenvolvimento cognitivo, afetivo e físico dos estudantes.

Desta forma, o ensino da arte é de suma importância para a formação de nossas futuras gerações mais esclarecidas e conscientes.

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/20/2021	Despacho	04/21/2021
Publicação	04/22/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 199/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 199/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300199 DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300199 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/22/2021 Vereador Marcio Santos,Vereador Chico Alencar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/2021 05/04/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/24/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 199/2021 => Emenda Supressiva 05/24/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 06/04/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável com voto Contrário em separado, do Ver. Tarcísio Motta 08/05/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 08/17/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/14/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Discussão Primeira => Proposição 199/2021 => Encerrada 12/02/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Votação => Projeto assim emendado 199/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/09/2021 Vereador Marcio Santos,Vereador Chico Alencar Discussão Segunda => Proposição 199-A/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/15/2021 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 199-A/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 12/15/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 199-A/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/15/2021 Vereador Átila A. Nunes Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 199-A/2021 => Emenda Supressiva 12/15/2021 Vereador Marcio Santos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 4 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Emenda 4 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Emenda 4 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Discussão Segunda => Proposição 199-A/2021 => Encerrada 12/02/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 3 e 4 sessão(ões) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Aprovado, Requerimento de Votação em bloco por Emendas 3 e 4 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 12/02/2022 Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s) 12/02/2022 Votação => Bloco de Emendas 3 e 4 => Rejeitado (a) (s) 12/02/2022 Votação => Projeto assim emendado 199-A/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2022 Despacho => Proposição => 199-A/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 12/02/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/08/2022 Vereador Marcio Santos,Vereador Chico Alencar Votação => Redação Final 199-A/2021 => Aprovado (a) (s) 12/09/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/20/2022 Vereador Marcio Santos,Vereador Chico Alencar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/06/2023 Despacho => Veto Total => 199-A/2021 => A imprimir e à, Despacho => Veto Total => 199-A/2021 => Comissão de Justiça e Redação 01/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Discussão Única => Veto Total 199-A/2021 => Encerrada 03/22/2023 Votação => Veto Total 199-A/2021 => Rejeitado o Veto 03/22/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/24/2023 Vereador Marcio Santos; Vereador Chico Alencar Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/31/2023 Resultado Final => 20210300199 => Lei 7835/2023 03/31/2023 Arquivo 03/31/2023