EMENTA DO PROJETO:

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 11 DO PL Nº 2313/2023

Art.11.

[...]

Parágrafo novo: É vedada a indicação para a Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro:

I - de pessoa que desempenhou, nos últimos 24 (vinte e quatro meses), cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador;

II - de pessoa que atuou, nos últimos 12 (doze) meses, como participante de estrutura decisória de partido político.

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/31/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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