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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300100
Protocolo
001111
Autor
VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/11/2021
Despacho
03/12/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/22/2021
Data de Fim Prazo
04/06/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/17/2021
Data Public. Parecer
08/18/2021
Pág. do DCM da Publicação
33/34
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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