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DAS COMISSÕES DE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE CULTURA; COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS; COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS; COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS; COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 57/2021, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Autor do Substitutivo: Poder Executivo.
Relatores: Vereador Dr. Gilberto e Vereador Jorge Felippe
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 57/2021 que DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro no artigo 30, I, em consonância com o art. 474, ambos da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo diploma legal. O poder de iniciar o processo legislativo está previsto nos artigos 69 e 71 da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a proposta visa unificar as principais normas referentes à publicidade em um único diploma legal, bem como a apresentação formal de diretrizes de ordenamento, atualização de conceitos publicitários e o disciplinamento de novas tecnologias de veiculação publicitária.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021.
Sala das Comissão, 27 de novembro de 2023
Vereador Dr. Gilberto Vereador Jorge Felippe
Relator pela Comissão de Justiça Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Cultura; Comissão de Esportes Lazer e Eventos; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Educação; Comissão de Proteção e Defesa Civil; Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Comissão dos Direitos dos Animais; Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Prevenção Às Drogas; Comissão Municipal de Defesa do Consumidor; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2023, aprovaram o voto do Relatores, Vereador Dr. Gilberto pela Comissão de Justiça e do Vereador Jorge Felippe pelo Mérito, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 57/2021 de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jorge Pereira
Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo
Presidente
Vereador Niquinho
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro
Vice-Presidente
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Eliseu Kessler Vereador Dr. Rogério Amorim
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS
Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente
Vereador Vera Lins
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Monica Cunha Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Vereador João Mendes de Jesus
Presidente
Vereadora Veronica Costa
Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Felipe Boró
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA n°1
AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 57/2021
Autor: Poder Executivo
Modifica o Art. 27 do substitutivo nº 1 ao PLC 57/2021
AUTORES EMENDA MODIFICATIVA n°1: VEREADOR JORGE FELIPPE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE CULTURA; COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS; COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS; COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS; COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art 1º Modifica-se o Art. 27 do substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Nenhum anúncio com afastamento ou espessura superior a 0,20 m (vinte centímetros), medidos perpendicularmente à linha da fachada, poderá ser instalado em altura inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), medidos do nível do passeio.”
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo
Presidente
Vereador William Siri
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereadora Mônica Benício Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereadora Luciana Boiteux
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Eliseu Kessler Vereador Dr. Rogério Amorim
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS
Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente
Vereador Vera Lins
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Monica Cunha Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Vereador Dr. João Ricardo Vereadora Veronica Costa
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Felipe Boró
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA n°2
AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 57/2021
Autor: Poder Executivo
Modifica os incisos II e III do Art. 65 do substitutivo nº 1 ao PLC 57/2021
AUTORES DA EMENDA MODIFICATIVA n°2: VEREADOR JORGE FELIPPE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE CULTURA; COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS; COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS; COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS; COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art 1º Modifica-se os incisos II e III do Art. 65 do substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. (...)
(....)
II – a instalação na cobertura de um engenho luminoso com dimensões que não ultrapassem as dimensões da banca, espessura máxima de vinte centímetros, altura máxima de quarenta centímetros e número máximo de faces igual ao número de lados da cobertura;
III – a instalação de um painel, luminoso ou não, com espessura máxima de vinte centímetros e área total não superior a 10 m² (dez metros quadrados), na face posterior da banca ou em uma de suas faces laterais.
(...)”
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo
Presidente
Vereador William Siri
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereadora Mônica Benício Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereadora Luciana Boiteux
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Eliseu Kessler Vereador Dr. Rogério Amorim
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS
Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente
Vereador Vera Lins
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Monica Cunha Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Vereador Dr. João Ricardo Vereadora Veronica Costa
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Felipe Boró
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente Vogal
EMENDA ADITIVA n°3
AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 57/2021
Autor: Poder Executivo
Acrescente-se Artigo, onde couber, ao substitutivo nº 1 ao PLC 57/2021
AUTORES DA EMENDA ADITIVA n°3: VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE CULTURA; COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS; COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS; COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS; COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art 1º Acrescente-se novo artigo, onde couber, ao substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, com a seguinte redação:
“A implantação de mobiliário urbano tipo cobertura de ônibus com publicidade, obedecerá um critério de proporcionalidade em toda a cidade, beneficiando todas as regiões administrativas”
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo
Presidente
Vereador William Siri
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereadora Monica Benício Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereadora Luciana Boiteux
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Eliseu Kessler Vereador Dr. Rogério Amorim
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS
Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente
Vereador Vera Lins
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Monica Cunha Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Vereador Dr. João Ricardo Vereadora Veronica Costa
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Felipe Boró
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente Vogal