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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ASSUNTOS URBANOS; DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS; DE CULTURA; DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; DE TURISMO; DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; DE MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023, (MENSAGEM Nº 92/2023), QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator de Mérito: Vereador Jorge Felippe

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 142/2023, (Mensagem nº 92/2023), que “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTOS DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, a matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, IV, XVII, XXIV, e XXXI, “a”, em consonância com o disposto nos arts. 292, caput; 293, VII; 422, §1º; e 429, IX, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa está descrita no art. 69 do mesmo Diploma legal.

PELO MÉRITO:

No mérito, a proposta visa instituir a Operação Urbana Consorciada do Estádio de São Januário, no bairro Vasco da Gama.

O Estádio São Januário, oficialmente chamado de Estádio Vasco da Gama, é um dos mais icônicos do Brasil e está localizado no bairro Vasco da Gama, no Rio de Janeiro. Foi inaugurado em 21 de abril de 1927 e pertence ao Club de Regatas Vasco da Gama, sendo o maior estádio particular da cidade até a construção do Maracanã.

A construção de São Januário foi um marco não apenas para o Vasco, mas também para o futebol brasileiro. Na época, o clube havia conquistado grande popularidade, especialmente entre as camadas mais humildes e os imigrantes, e necessitava de um estádio que comportasse a crescente torcida. Com a ajuda financeira dos próprios torcedores e membros da comunidade portuguesa, o estádio foi erguido em tempo recorde. Inaugurado em 21 de abril de 1927, o estádio possui não só sua importância histórica, mas também esportiva, social e cultural do Brasil.

Além de seu papel no futebol, São Januário possui grande importância histórica e social. Durante o Estado Novo, foi palco de discursos de Getúlio Vargas e outros eventos políticos significativos. O estádio também sediou diversos eventos culturais e esportivos ao longo das décadas.

São Januário tem papel fundamental na economia de seu entorno, sobretudo nas comunidades vizinhas Barreira do Vasco, Tuiuti e Arará. Entretanto, o estádio precisa passar por uma revitalização natural após tantos anos. A solução encontrada, sem aporte de dinheiro público, foi a instituição da operação urbana consorciada, permitindo que o Vasco da Gama arrecade o dinheiro necessário para a reforma do estádio com a transferência de potencial construtivo para outras regiões da cidade, respeitando as regras urbanísticas vigentes.

Importante salientar também que a proposta prevê a mitigação dos impactos viários nas regiões receptoras de potencial, bem como a revitalização das comunidades do entorno. Para garantir que a obra seja, de fato, executada, a proposta também escalona a transferência do direito de construir, à realização das intervenções necessárias, à conservação, manutenção, recuperação e expansão do Estádio de São Januário e de todo seu complexo esportivo, cultural e social.

Esta Casa de Leis reconhece a importância desse esporte como transformador de vidas, sempre gerando emprego e renda para nossa cidade, estando sempre voltado ao diálogo com a sociedade e outros entes do Poder Público, sempre com o intuito de ajudar os clubes cariocas a cada vez mais aumentarem seu nível de excelência esportiva, cultural e social, tanto no cenário Nacional, quanto no Internacional.

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Esportes, Lazer e Eventos; de Cultura; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Turismo; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Transportes e Trânsito; de Proteção e Defesa Civil; de Meio Ambiente; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Dr. Gilberto e do Relator pelo Mérito, Vereador Jorge Felippe, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 142/2023, (Mensagem nº 92/2023), de autoria do Poder Executivo.

Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha