Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1153/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescenta itens ao art. 1° do Projeto de Lei n° 1153/2022 com a seguinte redação:

“ Art. 1º O inciso II, do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido de novos itens, com a seguinte redação:

“Art. 33 (...)
II – (...)


- Serviços de desenvolvimento e de auditoria de projetos de créditos de carbono, crédito de metano e crédito certificado de redução de emissões......................................................................................................2
- Serviços de registro e certificação de créditos de carbono, crédito de metano e crédito certificado de redução de emissões ......................2
- Serviços de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono, crédito de metano e crédito certificado de redução de emissões............................................................................................ 2
- Serviços de desenvolvimento e de auditoria de projetos de compensação de emissões de gases de efeito estufa ......................................................................................... 2
- Serviços de mensuração, relato e verificação das emissões de gases de efeito estufa de uma atividade ou da redução e remoção das emissões de gases de efeito estufa de uma atividade ou projeto passível de certificação .............................................................2
- Serviços de desenvolvimento e auditoria relacionados à certificação do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SINARE na forma do Decreto Federal DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022 ou outra normativa que o substitua .............................. 2 ” (NR)

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2023.


Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR NIQUINHO

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda, encaminhada pela FECOMÉRCIO, visa atualizar a nova redação a ser dada ao inciso II, do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentando créditos de metano, igualmente importantes para a economia verde e especificando melhor as atividades passíveis de fruição da alíquota reduzida.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301153 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 001119 Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 05/11/2023 Despacho 05/11/2023
    Publicação
 05/12/2023
    Republicação
 05/15/2023
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação 72
Data da Sessão 05/11/2023 Motivo da Republicação Incorreção
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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