EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 137 de 13/06/2024 às 14:22:44

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

0641 - TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA

Objetivo específico: Desenvolver todo o potencial turistico do destino Rio de Janeiro por meio da diversificacao de produtos e segmentos, com a captacao de novos eventos para fazer parte do calendario, e de uma estrategia de divulgacao e promocao adaptada para o mundo pos pandemia.

Ação: NOVA - APOIO AO AFROTURISMO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: promover o as atividades turísticas com enfoque nos patrimônios materiais e imateriais, locais, monumentos, e regiões que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra, conforme o disposto na Lei nº 12.288/2010.

Produto: NOVO - Atividade do afroturismo apoiada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Mapeamento de iniciativas de afroturismo realizado
Atividades de afroturismo apoiada
Material promocional produzido
Empreendedor apoiado
Calendário de afroturismo realizado

A presente emenda visa possibilitar o planejamento de ações que promovam o afroturismo na cidade do Rio de Janeiro, compreendendo que o seu desenvolvimento é fundamental para manutenção da memória negra no território, para o combate ao racismo e para geração de emprego, renda e lazer. Os objetivos do afroturismo estão em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial, que determina o dever do Poder Público estimular “as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra” (Lei no 12.288/2010, art. 41º, parágrafo único). Igualmente, observa o estabelecido no Estatuto Global de Cidades Antirracistas, que determina que o Poder Público deve atuar para “salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial”. Nesse intuito, foi criada a rede afro-carioca de turismo de base comunitária, instituída pelo Decreto nº 50.531/2022, buscando a geração de renda, a profissionalização, o mapeamento dos pontos de interesse e iniciativas turísticas, o combate ao racismo, a descentralização do fluxo turístico e a inserção da cidade como capital da Pequena África.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

0154 - VALORIZACAO DA REDE DE CULTURA

Objetivo específico: Criar mecanismos de melhoria continua e gestao sustentavel de equipamentos da Rede Municipal de Cultura, pautados em estudos de viabilidade socioeconomica e equidade territorial, bem como valorizar a rede de equipamentos culturais como forma de ampliar a oferta de cultura a populacao da Cidade do Rio de Janeiro.

Ação: NOVA - APOIO A CULTURA NEGRA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: apoiar a realização de eventos culturais que reconheçam as formas de manifestação coletiva da população negra como patrimônio histórico e cultural, nos termos da Lei nº 12.288/2010.

Produto: NOVO - Cultura negra fomentada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Apoio a cultura negra

A presente emenda visa apoiar eventos que preservem e promovam a cultura negra na cidade do Rio de Janeiro, compreendendo que ela se expressa em múltiplas manifestações e linguagens artísticas. Além de promover a geração de renda e o acesso à lazer, a cultura negra é uma forma fundamental de conhecimento sobre a história e a contribuição da população negra no país, sendo aliada no combate ao racismo e às desigualdades raciais. Ela possibilita a preservação desta memória e uma reflexão crítica sobre a cidade e o país. Seu objetivo igualmente está em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial, que determina que o poder público deve apoiar "iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras" (Lei nº 12.288/2010, art. 56º, VII). Igualmente, atende as disposições do Estatuto Global das Cidades Antirracistas, que determina que o poder público deve "Atuar para salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial".

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

0330 - ATENCAO PRIMARIA E SAUDE PRESENTE

Objetivo específico: Aprimorar a atencao primaria a saude, garantindo o acesso, fortalecendo a integralidade, a continuidade, a coordenacao do cuidado e consolidando a Estrategia Saude da Familia como modelo de atencao, com enfase na ampliacao da cobertura assistencial, preconizando a reducao de iniquidades sociais.

Ação: NOVA - Assessoria Técnica Especial de Saúde Integral da População Negra implantada (PROJETO)

Objetivo específico: Constituir a assessoria técnica responsável por implantar e implementar o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, em cumprimento à Lei nº 7749/20222.

Produto: NOVO - Assessoria Técnica Especial de Saúde Integral da População Negra implantada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Assessoria Técnica Especial de Saúde Integral da População Negra implantada
Qualificação sobre racismo como determinante social da saúde realizada
Qualificação sobre a coleta e análise do quesito raça/cor realizada
Qualificação sobre a coleta e análise do quesito raça/cor realizada

esta emenda tem como objetivo criar a Assessoria Técnica Especial de Saúde Integral da População Negra implantada, instituída pela Lei nº 7.749/2022. Especificamente, busca viabilizar as ações do Produto nº 5187 do PPA 2022-2025, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que visa implementar suas atividades. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, suas ações devem observar as sistematizações do Comitê Técnico da Saúde da População Negra do Município do Rio de Janeiro (CTSPN), instituído através da Resolução SMS nº 1298 de 10 de setembro de 2007. A política se destina a desenvolver ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes, observando as determinações da Portaria nº 992/2009, que regula a matéria em âmbito federal. Igualmente, sua implementação está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que estabelece como objetivos: (I) a redução das desigualdades raciais e o combate às discriminações; (II) a melhoria da qualidade dos sistemas de informação; (III) o fomento à realização de pesquisas e estudos; (IV) a inclusão do conteúdo sobre saúde da população negra na formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde; e (V) inclusão deste tema nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social. Na mesma medida, está em consonância com o Estatuto da Rede de Cidades Antirracistas, presidida pelo Município do Rio de Janeiro, ao determinar a adoção de programas específicos para este grupo social (ponto 11). Conforme o relatório final do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), a estrutura da assessoria deve constar as seguintes direções: I) Gestão e planejamento; II) Vigilância em Saúde da População Negra; III) Rede de Atenção à Saúde (Básica e Especializada); IV) Informação, Comunicação e Educação sobre Equidade Etnicorracial em Saúde da População Negra.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

0635 - FORTALECIMENTO DA AGENDA ANTIRRACISTA E PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL

Objetivo específico: Capacitar afro-empreendedores para que possam ter acesso a conhecimento especifico, conceder creditos para fortalece-los financeiramente, possibilitando a melhoria e longevidade dos seus negocios, incentivar a adocao de politicas afirmativas por meio de cotas no ambito de empresas publicas e privadas, buscando diminuir e eliminar o preconceito e a discriminacao nas empresas cariocas, e retomar o fomento cultural com acoes locais de cotas para a cultura negra, com valorizacao da Pequena Africa.

Ação: NOVA - Campanha de Combate ao Racismo Religioso (PROJETO)

Objetivo específico: promover campanhas de conscientização e combate ao racismo religioso, bem como formação profissional sobre regularização de terreiros. Compreende-se racismo religioso como toda e qualquer conduta que resulte na discriminação ou em restrição de direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.

Produto: NOVO - Campanha de Combate ao Racismo Religioso realizada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Campanha de combate ao racismo religioso realizada
Formação continuada sobre regularização de terreiros realizada

esta emenda visa promover campanhas de conscientização e combate ao racismo religioso, compreendido como toda e qualquer conduta que resulte na discriminação ou em restrição de direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana. O racismo religioso se expressa de diversas formas no cotidiano da nossa cidade. Ocorre através de agressão física, xingamentos, perseguições, depredação do patrimônio e símbolos religiosos, expulsão dos territórios, dentre outras práticas racistas. Somente em 2023, as delegacias do estado do Rio registraram 3 mil crimes de intolerância religiosa segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública). Além disso, se coloca como fundamental a formação continuada dos profissionais sobre a regularização dos terreiros, importante para a garantia de direitos.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

0330 - ATENCAO PRIMARIA E SAUDE PRESENTE

Objetivo específico: Aprimorar a atencao primaria a saude, garantindo o acesso, fortalecendo a integralidade, a continuidade, a coordenacao do cuidado e consolidando a Estrategia Saude da Familia como modelo de atencao, com enfase na ampliacao da cobertura assistencial, preconizando a reducao de iniquidades sociais.

Ação: NOVA - Programa Municipal de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada instituído (PROJETO)

Objetivo específico: O programa tem como objetivos: I) prestar assistência psicossocial contínua às vítimas; II) consolidar uma política pública de assistência integral à vítima da violência armada no âmbito municipal; e III) criar pontos de atendimento multidisciplinar às pessoas afetadas pela violência armada junto aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Produto: NOVO - Programa Municipal de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada instituído

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Programa de Atenção psicossocial às vítimas da violência armada criado
Formação continuada dos servidores práticas integrativas em saúde

O programa tem como objetivos: I) prestar assistência psicossocial contínua às vítimas; II) consolidar uma política pública de assistência integral à vítima da violência armada no âmbito municipal; III) criar pontos de atendimento multidisciplinar às pessoas afetadas pela violência armada junto aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); IV) estabelecer canal de comunicação com as unidades básicas de saúde com o intuito de efetivar estratégias de cuidado e promoção integrais à saúde; V) garantir a continuidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários aos cuidados da saúde mental e emocional, incluindo a distribuição gratuita de medicamentos; VI) estabelecer protocolos de atendimento nas redes socioassistencial e de saúde;; VII) buscar a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares das pessoas afetadas VIII) nfrentar e superar as desigualdades étnicas e raciais decorrentes do preconceito e da discriminação; e IX) qualificar e capacitar as equipes das políticas públicas de atendimento nas diferentes áreas com vistas à identificação dos efeitos e os cuidados com pessoas afetadas pela violência armada. A violência armada é um dos grandes desafios do poder público no Brasil. No Rio de Janeiro, em especial, o cenário se mostra particularmente dramático, devido às particularidades no que tange ao domínio territorial de boa parte da cidade por grupos armados. Levantamento do Instituto Fogo Cruzado aponta aumento de 29% no número de tiroteios na região metropolitana do Rio de Janeiro no primeiro mês de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022. Só na cidade do Rio de Janeiro, foram 194 registros em janeiro de 2023. Eventos como estes afetam a vida de milhares de pessoas, de diversas formas, alterando a rotina de moradores e trabalhadores daqueles territórios, promovendo o fechamento de equipamentos das diferentes políticas públicas e provocando traumas e outros danos à saúde física e mental das pessoas afetadas. O Programa de

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

0629 - PROTECAO SOCIAL INTEGRADA

Objetivo específico: Fortalecer a execucao da Politica de Assistencia Social no Municipio do Rio de Janeiro, integrando as acoes de Protecao Social Basica e Especial de Media Complexidade na oferta de servicos, beneficios e programas de transferencia de renda no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).

Ação: NOVA - Programa Municipal de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada instituído (PROJETO)

Objetivo específico: O programa tem como objetivos: I) prestar assistência psicossocial contínua às vítimas; II) consolidar uma política pública de assistência integral à vítima da violência armada no âmbito municipal; e III) criar pontos de atendimento multidisciplinar às pessoas afetadas pela violência armada junto aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Produto: NOVO - Programa Municipal de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada instituído

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Programa de Atenção psicossocial às vítimas da violência armada criado
Formação continuada dos servidores práticas integrativas em saúde

O programa tem como objetivos: I) prestar assistência psicossocial contínua às vítimas; II) consolidar uma política pública de assistência integral à vítima da violência armada no âmbito municipal; III) criar pontos de atendimento multidisciplinar às pessoas afetadas pela violência armada junto aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); IV) estabelecer canal de comunicação com as unidades básicas de saúde com o intuito de efetivar estratégias de cuidado e promoção integrais à saúde; V) garantir a continuidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários aos cuidados da saúde mental e emocional, incluindo a distribuição gratuita de medicamentos; VI) estabelecer protocolos de atendimento nas redes socioassistencial e de saúde;; VII) buscar a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares das pessoas afetadas VIII) nfrentar e superar as desigualdades étnicas e raciais decorrentes do preconceito e da discriminação; e IX) qualificar e capacitar as equipes das políticas públicas de atendimento nas diferentes áreas com vistas à identificação dos efeitos e os cuidados com pessoas afetadas pela violência armada. A violência armada é um dos grandes desafios do poder público no Brasil. No Rio de Janeiro, em especial, o cenário se mostra particularmente dramático, devido às particularidades no que tange ao domínio territorial de boa parte da cidade por grupos armados. Levantamento do Instituto Fogo Cruzado aponta aumento de 29% no número de tiroteios na região metropolitana do Rio de Janeiro no primeiro mês de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022. Só na cidade do Rio de Janeiro, foram 194 registros em janeiro de 2023. Eventos como estes afetam a vida de milhares de pessoas, de diversas formas, alterando a rotina de moradores e trabalhadores daqueles territórios, promovendo o fechamento de equipamentos das diferentes políticas públicas e provocando traumas e outros danos à saúde física e mental das pessoas afetadas. O Programa de

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Ação: 2294 - QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover, por meio de eventos e capacitacoes, a possibilidade de desenvolvimento pessoal e tecnico dos profissionais da Educacao.

Produto: NOVO - Formação continuada em História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Formação de professores, a fim de proporcionar o conhecimento e a valorização da história dos povos africanos, da cultura afro-brasileira e da diversidade na construção histórica e cultura do país.

Justificativa: A presente emenda visa promover a formação permanente dos profissionais da rede de educação sobre a História e Cultura Afro-brasileira e Indígena, observando as determinações da Lei Federal nº 10.639/2003 e da Lei Federal nº 10.645/2008. Seu objetivo está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial, que determina o ensino dos “conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país”, bem como a “formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico” (Lei nº 12.288/2010, art. 11º, parágrafos 1 e 2). Apesar disso, pesquisa realizada pelo Instituto Geledés e Alana conclui que 71% das unidades educacionais não realizam a devida implementação da legislação federal. O processo educacional brasileiro é fundamental para o combate do racismo e das desigualdades raciais brasileiras, de tal forma que o município do Rio de Janeiro instituiu a Gerência de Relações Étnico-Raciais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Gerer / SME). A previsão desta formação no planejamento orçamentário é fundamental para a garantia de condições para este órgão exercer seu papel de planejamento das ações de combate ao racismo nas unidades escolares.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Ação: 1460 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO, RESTAURACAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES CULTURAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Construir, reformar, ampliar, restaurar e implantar as unidades culturais para melhor atender ao publico.

Produto: NOVO - Desenvolver ações que preservem e promovam a memória do Cais do Valongo.

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Desenvolver ações que preservem e promovam a memória do Cais do Valongo.

A presente emenda visa desenvolver ações que preservem e promovam a memória do Cais do Valongo, declarado Patrimônio Histórico da Humanidade pela UNESCO em 9 de julho de 2017. O local foi um dos principais locais de desembarque e comercialização de pessoas escravizadas no país e nas Américas, portanto sua preservação é fundamental para que se conheça, compreenda e reflita sobre a história da população negra no país. A preservação da sua memória deve ser prioritária. Por um lado, sobre o processo de violência e desumanização sistemática que esses grupos sofreram e que impacta a estrutura social brasileira até os dias de hoje. Por outro, sobre as múltiplas estratégias de luta política articuladas. Compreendendo essa relevância, a Câmara do Município do Rio de Janeiro inclusive aprovou a Lei no 6.472/2019, que institui o Memorial às Vítimas da Escravidão no Cais do Valongo. Em âmbito estadual, foi criado o Circuito Histórico e
Arqueológico Pequena África (Lei no 8.105/2018). Seu intuito está diretamente vinculado aos objetivos da CEPIR/SEGOVI (Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial), que é criada para propor, executar e consolidar a política municipal de igualdade racial, possibilitando o desenvolvimento territorial. Igualmente, observa o estabelecido no Estatuto Global de Cidades Antirracistas, atualmente presidido pelo Município do Rio de Janeiro. Em seu ponto 10, determina
que o Poder Público deve atuar para “salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial”.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 42 a 45.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira