EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TEXTO AO PL N° 1513/2022

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a destinação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação: Art - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei no 5.623/2013.”

A Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal no 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2023, conforme estabelece artigo 59 da lei 6.623 de 2019.”

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2023, buscando valorizar o servidor da educação, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência dedicados à educação pública do município.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a efetiva implementação do Bilhete Único Universitário

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a efetiva implementação do Bilhete Único Universitário no ano de 2023, para que atenda a todos os estudantes beneficiados, conforme previsto na Lei no 6.833/2020.”

A presente emenda tem por objetivo garantir que os estudantes que têm direito ao passe-livre não fiquem sem acesso ao benefício. Além de dar segurança jurídica ao acesso e uso do BUU, visa reafirmar a importância social do passe-livre estudantil, instrumento fundamental para o acesso à educação, cultura e lazer.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a transformação dos cargos de merendeiras escolares em cozinheiras escolares

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a transformação do cargo de merendeiras escolares em cozinheiras escolares, conforme estabelece a Lei 7111/2021.”

A Lei 7111/2021, em vigor, que fala da "transformação dos cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares", até o momento não foi efetivada. O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para transformar os cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras. A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura para este objetivo: reconhecimento pela real função que essas/es servidoras/es exercem dentro das unidades escolares.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a ampliação do quadro de Agentes de Apoio à Educação Especial nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará realizar concurso público para o provimento de cargos dos Agentes de Apoio da Educação Especial.”

De acordo com o exposto pelos representantes da Secretaria Municipal de Educação em Audiência Pública realizada pela Comissão Permanente de Educação no dia 28 de março de 2022, a Prefeitura assumiu o compromisso com a realização de concurso público para o provimento de cargos dos Agentes de Apoio à Educação Especial e a ampliação do quantitativo atual de profissionais. A presente emenda tem por objetivo garantir a previsão orçamentária para que os mais de 20 mil alunos da educação especial e inclusiva na rede pública municipal de educação, tenham acesso ao atendimento adequado. Tendo em vista que, atualmente, para as 1543 unidades escolares da rede, só estejam disponíveis 1136 Agentes de Apoio à Educação Especial, se faz necessário e urgente o incremento do número de profissionais.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a valorização dos profissionais Agentes de Apoio à Educação Especial.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar plano de valorização salarial dos Agentes de Apoio da Educação Especial.”

De acordo com o exposto pelos representantes da Secretaria Municipal de Educação em Audiência Pública realizada pela Comissão Permanente de Educação no dia 28 de março de 2022, a Prefeitura assumiu o compromisso de valorização salarial dos profissionais Agentes de Apoio à Educação Especial. A presente emenda tem por objetivo garantir a valorização salarial dos AAEEs, que trabalham diretamente no atendimento especializado aos alunos incluídos.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 21 a 22.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira