Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 117/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Texto da Emenda

Inclua-se onde couber o seguinte artigo:

Art. O art 3º da Lei 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei 5.772, de 15 de julho de 2014, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

" Art. 3º ( ... )
......................................
§ 3º Além dos recursos resultantes de economia orçamentária, a que se refere o § 1º deste artigo, a Câmara Municipal poderá destinar também parcela desses recursos para programa específico de mitigação dos impactos econômico e social decorrente da pandemia de Covid-19, neste caso, exclusivamente no decorrer do exercício financeiro de 2021.

§ 4º Fica aprovada para o ano de 2021 a destinação de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ ao Tesouro Municipal, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para alocação no programa do Poder Executivo do Município denominado Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, com a finalidade de subsidiar financeiramente microempreendedores e pequenos empresários da Cidade do Rio de Janeiro, com vinculação à garantia dos respectivos empregos aos trabalhadores desses estabelecimentos econômicos, para atenuar as consequências da pandemia de Covid-19 no setor produtivo.

§ 5º Para fins de comprovação do fiel cumprimento da meta estabelecida pelo § 4º deste artigo, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo os documentos relativos ao recebimento e aplicação dos recursos destinados ao programa Iniciativa Auxílio Empresa Carioca com demonstração analítica da manutenção dos correspondentes empregos nessas empresas.

Plenário Teotônio Villela, 25 de Março de 2021.

CARLO CAIADO
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
LUCIANO VIEIRA
2º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário
MARCOS BRAZ
2º Secretário

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR WILLIAN SIRI

VEREADOR ULISSES MARINS

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR WALDIR BRAZÃO



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300117 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 03/25/2021 Despacho 03/25/2021
    Publicação
 03/26/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 51/52 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/25/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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