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OFÍCIO CJR Nº 12/23
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n° 1915/2023, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins ao Projeto de Lei n° 1902/2023, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Na oportunidade encaminho em anexo os referidos projetos.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Dr. Gilberto
Presidente

Legislação Citada

Data de Início Prazo

04/13/2023

Data de Fim Prazo

04/27/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	04/13/2023

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião	05/25/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/26/2023	Pág. do DCM da Publicação	18
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/25/2023

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

APENSADO AO PL 1902/2023 - OFÍCIO CJR 12/2023.

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