Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
(*) O texto atualizado do Projeto de Lei n° 672/2021 conforme anexo está publicado na Seção Projetos de Lei desta edição do DCM.
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
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