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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura ao Projeto de Lei nº 651/2021, que “INCLUI O DIA DA FESTA DA LARANJA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereador Jorge Felippe

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 651/2021 que “INCLUI O DIA DA FESTA DA LARANJA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010”, de autoria do Vereador Jorge Felippe.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44, 67, III, 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa celebrar a data da Festa do Produtor da Laranja para o Bairro de Campo Grande representa a história do local e o quanto a produção da Laranja teve grande importância econômica para a região.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 651/2021 de autoria do Vereador Jorge Felippe.