EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDA DE TEXTO AO PL N° 1513/2022

Autor

Vereadora Thais Ferreira

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereador William Siri

Acrescente-se o parágrafo único ao Art.14 na forma que menciona

O Poder Executivo destinará do percentual concedido como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei No 5.553, de 14 de janeiro de 2013, o mínimo de 20% para restauração e preservação de patrimônios culturais materiais diretamente relacionados aos compromissos de responsabilidade ao Sítio Arqueológico do Cais do Valongo.

Considerando os compromissos assumidos pela livre e espontânea vontade do Estado Brasileiro nos termos da Convenção para Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 21 de novembro de 1972;

Considerando os termos do Plano de Promoção Arqueológica do Sítio Cais do Valongo firmando em 2017 entre IPHAN e Prefeitura do Rio, entre os quais o compromisso de criar em 2019 o Centro de Celebração da Herança Africana no Edifício André Rebouças Prédio Docas Pedro II;

Considerando a titulação do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo como Patrimônio Cultural Mundial e Sensível pela UNESCO em 2018 não como premiação, mas como ato declaratório da responsabilidade de preservar a cultura e a memória afrobrasileiras por meio da gestão compartilhada do referido Sítio Arqueológico,

Considerando o momento adverso do planejamento orçamentário federal para 2023, cujas metas de diretrizes foram integralmente vetadas, e as dotações financeiras da Fundação Cultural Palmares para implantação, instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais não serão suficientes para responder às despesas de seu Plano de Uso Temporário do Edifício André Rebouças - Prédio Docas Pedro II na lei orçamentária, de modo atender satisfatoriamente o compromisso de estabelecer neste edifício o Centro de Interpretação do Cais do Valongo,

Considerando que a despesa da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro em 2023 está fixada em aproximadamente R$ 197 milhões (cento e noventa e sete milhões), dos quais cerca de R$ 63 milhões (sessenta e três milhões) destinar-se-ão ao incentivo à cultura nos termos impositivos da Lei Municipal 5553 de 14 de janeiro de 2013;

Propositamos esta iniciativa orçamentária excepcional.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 22	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira