Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Informações Básicas
Código
20230400184
Protocolo
.
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/23/2023
Despacho
03/23/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/12/2023
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1620/2023
Data da
Decreto Legislativo
04/11/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/12/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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