Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1528/2019
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) :
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Emenda
Nº
2
EMENTA :
deletar
Autor(es):
VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Texto da
Emenda
Adicione-se artigo ao Projeto de Lei Nº 1528-A/2019, que tem a seguinte redação:
Art. ____ Os termos de residência firmados somente serão rescindidos por vontade do residente ou por justa causa motivada pelo descumprimento doloso desta lei.
Parágrafo único. A rescisão do termo de residência deverá ser precedida por notificação contendo a motivação e obedecido o prazo de noventa dias para recurso administrativo.
Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2021.
Vereador
FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA
Vereador
LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Os residentes tem situação de insegurança jurídica, já que não possuem qualquer garantia de manutenção da sua residência ainda que cumprindo todos os requisitos do termo pactuado.
Sendo assim, com a finalidade de tutelar a moradia dessa categoria, propõe-se a presente emenda aditiva.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20190301528
Autor do Projeto
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Protocolo
006358
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
09/28/2021
Despacho
09/28/2021
Publicação
09/29/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
46/47
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
09/28/2021
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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