Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 236/2021-PL
Projeto de Lei nº 238/2021, que “Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Marcio Santos
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:
1.1 Sancionada
Lei n° 3008/2000 de autoria do vereador Wilson Leite Passos que “Determina exigências complementares a fiscalização referente a incêndio, pânico e para a realização de eventos.”. Oriunda do PL 7/1989.
1.2 Em tramitação
PL 1832/2020 de autoria dos vereadores Felipe Michel e Rafael Aloísio Freitas que “Institui as diretrizes básicas para retomada dos eventos e dá outras providências”.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência do seguinte projeto correlato ao presente:
1.3 Sancionada
Lei n° 2518/1996 de autoria do vereador Antônio Pitanga que “Regulamenta os Bailes Funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1058/1995.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
Verificar em todo projeto a falta de conceituação de “baile das antigas” e “bailes tradicionais”, considerando o art. 10, inc. I, alínea a, da Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXIV, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. CONSIDERAÇÕES
Verificar a proibição temporária da realização de eventos, incluídos bailes, em virtude da pandemia de COVID-19.
Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei (art. 7º da proposição), verificar precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.394
Rio de Janeiro, 5 de maio de 2021.
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2