Autoria: Vereador Marcio Santos

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1 Sancionada

Lei n° 3008/2000 de autoria do vereador Wilson Leite Passos que “Determina exigências complementares a fiscalização referente a incêndio, pânico e para a realização de eventos.”. Oriunda do PL 7/1989.

1.2 Em tramitação

PL 1832/2020 de autoria dos vereadores Felipe Michel e Rafael Aloísio Freitas que “Institui as diretrizes básicas para retomada dos eventos e dá outras providências”.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência do seguinte projeto correlato ao presente:

1.3 Sancionada

Lei n° 2518/1996 de autoria do vereador Antônio Pitanga que “Regulamenta os Bailes Funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1058/1995.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Verificar em todo projeto a falta de conceituação de “baile das antigas” e “bailes tradicionais”, considerando o art. 10, inc. I, alínea a, da Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXIV, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.



6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

Verificar a proibição temporária da realização de eventos, incluídos bailes, em virtude da pandemia de COVID-19.

Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei (art. 7º da proposição), verificar precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.394