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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DE CULTURA; DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE TURISMO; DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; DE ESPORTES LAZER E EVENTOS; E DE ASSUNTOS URBANOS AO PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, QUE “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE VIÑA DEL MAR, NO CHILE, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1975/2023 que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE VIÑA DEL MAR, NO CHILE, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 30, I e IV, “l”, art. 44 e art. 69 da Lei Orgânica do Município. O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, também da LOM.
No mérito, a proposta visa incluir na Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Viña Del Mar, no Chile, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro, bem como criar programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, esportiva, comercial, política, urbanística, administrativa e de patrimônio histórico, contribuindo para o estreitamento de laços entre as duas cidades.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1975/2023
Sala da Comissão, 5 de junho de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÂO
AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DE CULTURA; DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE TURISMO; DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; DE ESPORTES LAZER E EVENTOS; E DE ASSUNTOS URBANOS, em reunião realizada no dia 5 de junho de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1975/2023 de autoria do Vereador Cesar Maia.
Sala da Comissão, 5 de junho de 2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Vereador Eliseu Kessler Vereador Jorge Felippe
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE TURISMO
Vereador Rocal
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Pedro Duarte
Presidente
Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente