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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/2023, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALOIZIO MERCADANTE OLIVA”.
Autor: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2023, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALOIZIO MERCADANTE OLIVA”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição está em conformidade com a Lei Complementar 48/2000:
O projeto ampara-se no Parecer Normativo CJR n° 1/1989, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Quanto á iniciativa, o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art. 76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 28 de agosto de 2023.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
Sala da Comissão, 28 de agosto de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente