Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

793

novembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 996, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. GILBERTO, que Institui o Programa de Saúde do Homem. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 996/2018

Institui o Programa de Saúde do Homem

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Saúde do Homem - PSH, nas unidades da rede básica de saúde.

Art. 2º São objetivos do PSH:

I - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;

II - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população masculina de acordo com as faixas etárias;

III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem;

IV - incentivar a população masculina à realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;

V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e responsável;

VI - desenvolver campanhas para a prevenção de acidentes de trânsito;

VII - promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas;

VIII - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina; e

IX - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde.

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços para firmar parcerias com entidades públicas e privadas, com vista à implantação e ao desenvolvimento do PSH.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300996	Protocolo	004650
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/25/2018

Despacho

09/25/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/25/2022	Data do Recibo	11/25/2022
Prazo Final	12/15/2022	Data do Retorno	12/15/2022

Observações:

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