EMENDA MODIFICATIVA Nº 6
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O art. 9º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 9° Para promover a cultura de transparência pública, em consonância com os objetivos desta Lei, as bases de dados a serem disponibilizadas poderão ser priorizadas e justificadas, no Plano de Dados Abertos da Mobilidade - PDAM, em função de seu potencial em termos de interesse público, considerando-se as seguintes diretrizes e critérios:”
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir