Parágrafo único. O órgão competente responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será estabelecido pelo Poder Executivo em Decreto regulamentar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Município do Rio de Janeiro a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei ao autorizar o Município do Rio de Janeiro a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE, objetiva estabelecer cooperação e intercâmbio de experiências em projetos e atividades educacionais que buscam o desenvolvimento integral dos habitantes, contribuindo para a formação da cidadania em seu sentido pleno. Isto é, cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, que valorizem o patrimônio público, respeitem à diversidade, o meio ambiente, e os valores democráticos.
Fundada em 1994, a Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE) é uma Associação sem fins lucrativos constituída como uma estrutura permanente de colaboração entre governos locais que se comprometem a implementar medidas de desenvolvimento de seus cidadãos, baseados na educação, equidade e nos Direitos Humanos. A Associação conta com membros em 30 países e 482 cidades em todo o mundo.
A adesão ao Programa Internacional de Cidades Educadoras está prevista como ação estruturante do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade, componente da meta CP2.1, que prevê envolvimento da população em atividades de Projetos de Territórios Educativos, onde os territórios sejam ciclos de aprendizagem vivencial de cooperação entre seus habitantes, transformando a Cidade do Rio de Janeiro em uma Cidade-Escola. A meta está associada ao tema de Cooperação e Paz do plano, em alinhamento a estratégia 1 que visa a conscientização para a Convivência Social Saudável e a promoção do respeito social para convivência harmoniosa entre todos os cidadãos.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro -LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Texto Original:
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão de Relações Internacionais 05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira